ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.437, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0031 – Ações Assistencial Social Comunitária

Atividade: 2.181 – Parc. C/ Osc. P/ Atendimento na Área de Assistência Social

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte 200 – Recursos não vinculados de impostos R$ 18.000,00

 

Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa selecionar organização da sociedade civil para realização de parceria voluntária através da Lei 13.019/2014.

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não vinculados de impostos, Fonte 200, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de Prados, 14 de setembro de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:1729B12A