ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.456 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 1.456 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar parceria, mediante Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil – OSC para execução de atividades de acolhimento institucional e assistência integral às pessoas idosas atendidas pela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI “Artur Antônio Alves”, assim denominada pela Lei Municipal nº 1.355, de 30 de outubro de 2024, autoriza a cessão gratuita de uso de imóvel, bens móveis e equipamentos públicos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PARCERIA E DO OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, previamente selecionada mediante Chamamento Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para execução de atividades de acolhimento institucional e assistência integral às pessoas idosas atendidas pela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI “Artur Antônio Alves”, assim denominada pela Lei Municipal nº 1.355, de 30 de outubro de 2024.
§ 1º A parceria terá por finalidade assegurar a continuidade, a qualidade, a segurança e a adequada prestação dos serviços de acolhimento institucional, observadas as diretrizes da política de assistência social e a legislação aplicável à proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas.
§ 2º A execução da parceria compreenderá as atividades previstas no respectivo Plano de Trabalho, incluindo aquelas necessárias ao funcionamento da ILPI, nos limites estabelecidos no Termo de Colaboração, vedada a transferência à OSC de competências próprias e indelegáveis do Poder Público.
§ 3º A parceria deverá ser executada em regime de mútua cooperação, permanecendo sob responsabilidade do Município a formulação, o acompanhamento, o financiamento, a fiscalização e a avaliação da política pública objeto da parceria, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas à OSC pelo Termo de Colaboração e pelo Plano de Trabalho.
Art. 2º A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, precedido de Chamamento Público, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na regulamentação municipal aplicável.
§ 1º O instrumento de parceria deverá conter, no mínimo:
I – a descrição detalhada do objeto;
II – o Plano de Trabalho;
III – as metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas;
IV – os indicadores e parâmetros para aferição dos resultados;
V – o cronograma de execução;
VI – o cronograma de desembolso;
VII – a previsão das receitas e despesas necessárias à execução do objeto;
VIII – as obrigações do Município e da OSC;
IX – as regras de monitoramento, avaliação e fiscalização;
X – as condições e procedimentos para prestação de contas;
XI – as hipóteses de alteração, suspensão, rescisão ou extinção da parceria;
XII – as regras relativas à utilização, conservação e devolução dos bens públicos disponibilizados;
XIII – as demais condições previstas na legislação aplicável.
§ 2º As metas e indicadores deverão ser estabelecidos de modo a permitir a avaliação objetiva da qualidade, da continuidade e da efetividade dos serviços prestados às pessoas idosas acolhidas.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO E DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS
Art. 3º A execução da parceria deverá observar integralmente a Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Resolução RDC nº 502, de 27 de maio de 2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e as demais normas sanitárias, de acessibilidade, de segurança e de funcionamento aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPIs.
Art. 4º A OSC parceira deverá assegurar às pessoas idosas acolhidas atendimento digno, humanizado, individualizado e compatível com suas necessidades, respeitando seus direitos, sua dignidade, autonomia, integridade física e psíquica, liberdade, privacidade e convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A execução das atividades deverá observar, sempre que aplicável, as necessidades individuais das pessoas idosas acolhidas, inclusive quanto à alimentação, higiene, cuidados pessoais, acompanhamento social, atividades de convivência, segurança, acessibilidade e demais necessidades previstas no Plano de Trabalho e na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 5º Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável, constituem obrigações da OSC parceira:
I – executar integralmente o objeto da parceria, de acordo com o Plano de Trabalho;
II – cumprir as metas e resultados estabelecidos no instrumento de parceria;
III – assegurar atendimento adequado e contínuo às pessoas idosas acolhidas;
IV – manter equipe suficiente e compatível com as exigências legais e regulamentares aplicáveis à natureza dos serviços executados;
V – aplicar os recursos públicos exclusivamente na execução do objeto da parceria;
VI – manter escrituração contábil regular e documentação comprobatória das despesas realizadas;
VII – prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação;
VIII – permitir o acesso dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle da parceria aos documentos, informações, instalações e demais elementos relacionados à execução do objeto;
IX – comunicar imediatamente ao Município qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto, a continuidade do atendimento ou a integridade das pessoas idosas acolhidas;
X – conservar adequadamente o imóvel, bens móveis e equipamentos públicos disponibilizados pelo Município;
XI – observar as normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sanitárias, ambientais, de segurança e demais normas incidentes sobre suas atividades;
XII – responsabilizar-se pelos danos causados por seus agentes ou prepostos, quando decorrentes de ação ou omissão no cumprimento de suas obrigações;
XIII – manter atualizados os registros e documentos exigidos pela legislação e pelo Termo de Colaboração;
XIV – comunicar ao Município, no prazo estabelecido no instrumento de parceria, qualquer alteração relevante em sua estrutura, representação, regularidade jurídica ou capacidade técnica e operacional;
XV – cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Colaboração, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A parceria poderá envolver transferência de recursos financeiros pelo Município à OSC, destinada exclusivamente à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração e no respectivo Plano de Trabalho.
§ 1º A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º Os recursos públicos transferidos deverão ser utilizados exclusivamente para o cumprimento do objeto da parceria, vedada sua utilização para finalidade diversa daquela estabelecida no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, condicionada a execução financeira à existência de dotação suficiente e à disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Quando a execução da parceria importar criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, deverão ser observadas as exigências da legislação orçamentária e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º A celebração da parceria ficará condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas dela decorrentes, bem como ao atendimento das demais exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A OSC parceira deverá prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos e da execução do objeto da parceria, na forma, nos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no regulamento municipal e no Termo de Colaboração.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento das metas e dos resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, bem como a regular aplicação dos recursos públicos.
§ 2º A ausência de comprovação da regular execução do objeto ou da adequada aplicação dos recursos sujeitará a OSC às medidas e sanções previstas na legislação e no Termo de Colaboração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e pelo prazo de vigência da parceria, à OSC que vier a celebrar o Termo de Colaboração, o uso do imóvel público situado na Rua José Dias de Oliveira, nº 218, Distrito de São João da Sapucaia, Município de Laranjal/MG, destinado exclusivamente à execução das atividades da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI “Artur Antônio Alves”.
§ 1º A cessão de uso prevista no caput compreende, quando expressamente relacionados em instrumento próprio, os bens móveis, equipamentos e demais bens públicos que guarneçam o imóvel e sejam necessários à execução do objeto da parceria.
§ 2º A cessão de uso não transfere à OSC a propriedade dos bens públicos, permanecendo estes integrantes do patrimônio municipal.
§ 3º A utilização dos bens deverá permanecer vinculada exclusivamente à execução do objeto da parceria, sendo vedada sua utilização para finalidade estranha às atividades da ILPI.
Art. 11. A disponibilização do imóvel, dos bens móveis e dos equipamentos será formalizada mediante instrumento próprio, vinculado ao Termo de Colaboração, devendo conter, no mínimo:
I – a identificação individualizada dos bens;
II – o estado de conservação dos bens disponibilizados;
III – o prazo de utilização;
IV – a finalidade específica de uso;
V – as responsabilidades da OSC pela guarda, conservação e utilização dos bens;
VI – as condições para realização de vistoria;
VII – as hipóteses de retomada dos bens pelo Município;
VIII – as condições e procedimentos para devolução dos bens ao final da parceria.
Art. 12. A entrega do imóvel, dos bens móveis e dos equipamentos será precedida, sempre que possível, de inventário e termo de vistoria, contendo a descrição dos bens e seu respectivo estado de conservação.
Art. 13. A OSC será responsável pela guarda, conservação e utilização adequada do patrimônio público que lhe for disponibilizado, respondendo pelos danos decorrentes de uso inadequado, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações assumidas, observado o devido processo legal.
Art. 14. É vedada à OSC a transferência, cessão ou subcessão, total ou parcial, do uso do imóvel, dos bens móveis ou dos equipamentos públicos a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município e observância da legislação aplicável.
Art. 15. Extinta, rescindida ou encerrada a parceria, cessará a autorização de uso dos bens públicos disponibilizados, que deverão ser restituídos ao Município na forma e no prazo estabelecidos no instrumento próprio, observado, quando necessário, período de transição expressamente autorizado pelo Município para garantir a continuidade e a segurança do atendimento às pessoas idosas acolhidas.
Parágrafo único. As benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel dependerão de prévia autorização do Município e observarão as condições estabelecidas no instrumento de cessão e no Termo de Colaboração.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O acompanhamento e a fiscalização da parceria serão realizados pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do regulamento municipal e do Termo de Colaboração.
§ 1º Compete ao Município acompanhar a execução das metas, avaliar os resultados, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar a qualidade dos serviços prestados às pessoas idosas.
§ 2º O acompanhamento da parceria será realizado sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo e das demais autoridades e órgãos competentes.
Art. 17. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, o gestor da parceria e os demais agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento deverão atuar nos limites de suas respectivas competências, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela regulamentação municipal.
Art. 18. O Município poderá realizar visitas técnicas, inspeções, reuniões, análise documental, avaliações de indicadores e demais procedimentos necessários ao acompanhamento da execução da parceria.
Art. 19. A atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI e da Vigilância Sanitária ocorrerá no âmbito de suas respectivas competências legais e regulamentares, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de fiscalização e controle.
CAPÍTULO VIII
DA CONTINUIDADE E DA TRANSIÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20. O encerramento, suspensão, rescisão ou extinção da parceria não poderá resultar em interrupção abrupta ou situação que coloque em risco a integridade, a saúde ou a segurança das pessoas idosas acolhidas.
§ 1º Quando necessário, o Município deverá adotar, em conjunto com a OSC, plano de transição destinado a assegurar a continuidade do atendimento e a proteção das pessoas idosas acolhidas.
§ 2º A OSC deverá colaborar com o processo de transição, fornecendo ao Município as informações e documentos necessários à continuidade dos serviços.
CAPÍTULO IX
DO ENCERRAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. A parceria poderá ser alterada, suspensa, rescindida ou extinta nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no regulamento municipal e no Termo de Colaboração.
Art. 22. A extinção ou encerramento da parceria não prejudicará a apuração de responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante sua execução, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos e à guarda e conservação dos bens municipais.
Art. 23. O Município permanecerá responsável pelo acompanhamento e fiscalização da política pública objeto da parceria, sem prejuízo da responsabilidade da OSC pela execução das obrigações assumidas no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A seleção da Organização da Sociedade Civil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 25. O Chamamento Público deverá estabelecer, entre outros requisitos legalmente exigidos, o objeto da parceria, as condições de participação, os critérios de seleção e julgamento, as metas e resultados esperados, os indicadores de avaliação, a metodologia de execução e os parâmetros para aferição do cumprimento do objeto.
Art. 26. A celebração da parceria ficará condicionada ao cumprimento, pela OSC selecionada, dos requisitos legais e regulamentares previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto à sua regularidade jurídica, capacidade técnica e operacional e demais condições exigidas para a celebração do Termo de Colaboração.
Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:172E7CDD