ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 759/2022

ERRATA

 

Considerando que a numeração das leis municipais fica a cargo do controle do Poder Legislativo, e por este ser fornecido após a votação e aprovação dos projetos de Lei nesta Casa Legislativa;

 

Considerando o veto do Projeto de Lei Nº 825/2022 que fora numerado pela Câmara sob o Nº 757/2022, quando enviado para o Poder Executivo Sancionar.

 

Republica-se a Lei que Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para os motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município e dá outras providências, em razão da troca de numeração. Esta Lei passará a ter o número 757/2022, uma vez que o projeto de lei 825/2022 do legislativo que receberia esta numeração sofreu o veto do Poder executivo.

 

A Lei nº. 759, de 29 de agosto de 2022, publicado na edição nº. 3337, de 29/08/2022, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros tem pela presente, a seguinte errata:

 

ONDE SE LÊ:

 

LEI N.º 759/2022

 

Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para os motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

LEIA-SE

 

LEI N.º 757/2022

 

Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para os motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

Catas Altas, 29 de agosto de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 757/2022

 

Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para os motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o reembolso das despesas em viagens dos motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município, desde que devidamente comprovadas.

 

Art. 2º - As despesas tratadas no artigo 1º desta Lei são aquelas bastante para cobrir a alimentação e excepcionalmente estadia.

 

Art. 3º - As despesas somente poderão ser realizadas a partir da autorização para a viagem. Despesas realizadas em viagens não autorizadas pela autoridade competente não serão reembolsadas.

Parágrafo único - O reembolso das despesas só será autorizado nos casos em que o motorista ou o socorrista permaneça por mais de 4 (quatro) horas fora da sede do Município de Catas Altas, inclusive em decorrência da realização de outra viagem no mesmo dia, somando-se as horas das duas ou mais viagens realizadas.

 

Art. 4º - O valor máximo atribuído a refeição e a estadia do motorista e do socorrista são os estabelecidos no Anexo I desta Lei e serão corrigidos anualmente com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto.

 

Art. 5º - A comprovação das despesas previstas nesta Lei se fará através de apresentação de comprovante fiscal, a ser apresentado no Departamento de Contabilidade no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após encerrada a viagem.

 

Art. 6º - As notas fiscais e recibos para comprovação das despesas não podem conter rasura. Nos casos dos documentos preenchidos à mão, o preenchimento com tinta ou caligrafias distintas no mesmo documento será caracterizada como rasura.

 

Art. 7º - Os documentos fiscais com a finalidade de comprovação de despesa deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG.

 

Art. 8º - A não comprovação da despesa por documento fiscal impedirá o seu reembolso por parte da Administração Pública.

 

Art. 9º - Só fará jus ao reembolso das despesas com estadia o motorista que se deslocar a trabalho para cidades distantes acima de 60 (sessenta) quilômetros da sede de Catas Altas/MG.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 574/2017.

 

Catas Altas/MG, 22 de agosto de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA LIMITE DE REEMBOLSO

MOTORISTA/SOCORRISTA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Reembolso Alimentação

R$ 100,00

Pernoite no Estado de Minas Gerais

R$ 300,00

Reembolso fora do Estado de Minas Gerais

R$ 200,00

Pernoite fora do Estado de Minas Gerais

R$ 500,00


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1739F6C1