ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1012/2026
PROJETO DE LEI Nº 1012/2026
Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Cachoeira Dourada/MG, das informações sobre o estoque e o fornecimento de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, e dá outras providências.
O VEREADOR HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, no sítio eletrônico oficial do Município de Cachoeira Dourada/MG, informações sobre o estoque e o fornecimento de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo serão atualizadas periodicamente, em linguagem acessível ao cidadão, de forma a permitir o acompanhamento, pela população, da disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal.
Art. 2º A forma, a periodicidade de atualização e os campos das informações divulgadas serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de regulamento, o qual poderá ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei não substitui o dever de fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde nem a obrigação de atendimento às demandas individuais, por meio dos canais próprios da Administração Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade dar concretude ao princípio da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõem ao poder público a divulgação proativa de informações de interesse coletivo. A disponibilidade de medicamentos nas farmácias públicas é, por excelência, informação de interesse coletivo, pois afeta diretamente o direito à saúde e o planejamento do acesso da população ao tratamento.
A iniciativa legislativa parlamentar, no caso, é legítima. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 14.120/2022 do Município de São José do Rio Preto/SP, de objeto semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou o vício de iniciativa, por reconhecer tratar-se de iniciativa legislativa comum. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.436.429/SP, de relatoria do Ministro André Mendonça (decisão de 4 de junho de 2023), manteve esse entendimento quanto à matéria de iniciativa e não afastou a finalidade de publicidade da norma.
Por outro lado, a mesma decisão ressalta que a matéria relativa ao modo de execução administrativa, como a definição de campos específicos, períodos rígidos de publicação e atualização diária, é de competência do Poder Executivo, sob pena de ofensa à separação de poderes e à reserva da Administração. Por essa razão, o texto ora proposto limita-se a estabelecer o dever de divulgação e a finalidade da medida, remetendo ao regulamento do Executivo a definição da forma, da periodicidade e dos dados a serem publicados. Trata-se de opção que preserva a transparência pretendida e, ao mesmo tempo, respeita a repartição constitucional de competências.
A medida não acarreta ônus financeiro relevante ao Município, uma vez que a divulgação poderá ser feita no sítio eletrônico oficial já mantido pela Administração e com os dados já existentes nos sistemas de gestão da rede municipal de saúde.
Fundamento legal: Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII; 29, caput; 30, I; e 37, caput; Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei Orgânica Municipal; e Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.
Nestes termos, espera-se que, após as discussões de praxe na tramitação legislativa, seja o presente Projeto submetido à deliberação do Plenário e, ao final, aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2026
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador — Autor
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:17404E6F