ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 49 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

““DISPÕE SOBRE A REGRESSÃO DO MUNICÍPIO PARA ONDA AMARELA DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE, ESTABELECEM HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COM ATENDIMENTO PRESENCIAL E COM POTENCIAL DE AGLOMERAÇÃO, FIXA COMO PROCEDER DURANTE A FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires, Itamar Cabral de Miranda, no uso das suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO:

 

A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

O Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

 

O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)e dá outras providências;

 

O Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19;

 

Os atuais posicionamentos da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste;

 

A necessidade do Poder Executivo Municipal de garantir o atendimento mínimo na prestação dos serviços essenciais à população local;

 

O programa desenvolvido pelo Governo do Estado aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial;

 

Que o programa Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em três“ondas” Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais); Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais), Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença. As ondas foram criadas através de dados estaduais e serão liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada região do estado e a taxa de evolução da Covid-19;

 

Considerando o aumento de casos na Macrorregião e Microrregião, considerando a possibilidade concreta de uma Segunda Onda de propagação dos casos de COVID-19 e considerando a necessidade de se tomar medidas preventivas pelo bem toda à População;

 

O Decreto Municipal n.º 09/2020, que Decretou Situação de Emergência em Saúde Pública em razão da Pandemia do COVID-19;

 

Considerando os Protocolos Minas Consciente – Versão 2.9 28/10/2020.

 

DECRETA:

 

Art.1º- o Município de Brás Pires regredirá para Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais), poderão funcionar as atividades que estejam dentro da Onda Vermelha e da Onda Amarela, mas desde que sigam rigorosamente os protocolos sanitários fixados pelo Plano Minas Consciente, o geral e os específicos para cada atividade caso exista.

 

§1º - Consta na página do Minas Consciente https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios , cada atividade separada por CNAE que poderão funcionar.

§2º - Caso a atividade principal (CNAE) da empresa abarque outras atividades não incluídas na onda atual, estas demais atividades não estão aptas a funcionar. Caso a empresa possua um CNAE secundário com atividade essencial, ou não-essencial permitida na onda atual, à empresa também poderia funcionar, desde que somente a atividade permitida para aquele momento.

Art. 2º- Durante o estado de emergência em saúde pública o isolamento social permanece a ser indicado a toda à população, devendo as pessoas permanecerem em suas casas, mas caso, excepcionalmente, seja necessário sair de suas residências, que sigam as recomendações das autoridades em Saúde, dentre elas o uso obrigatório de máscaras; evitarem aglomerações de pessoas; evitarem contatos físicos; higienizar as mãos, constantemente e de preferência com água e sabão e não sendo possível, fazer uso de álcool gel a 70%; ao tossir ou espirrar proteger a boca e narinas com o braço de modo a evitar maior dispersão de gotículas e fluídos no ar.

§ 1º. O isolamento social, se estende às crianças, cabendo aos seus responsáveis legais tomarem as medidas necessárias para fazer cumprir a determinação, sob pena de serem responsabilizados.

§ 2º. A fiscalização da situação prevista no parágrafo anterior será fiscalizada pelo Município, com auxílio do Conselho Tutelar.

Art. 3º - O Município neste momento adota funcionamento com restrição de horários para os estabelecimentos comerciais, nos seguintes termos: abertura às 05horas da manhã e fechamento as 22horas para atendimento presencial do público alvo. Entre 22horas até 00:00 horas, poderá haver o funcionamento, mas somente no sistema delivery.

§ 1º - As faixas de horários descritas no caput se aplicam para fins de semana e feriados.

§ 2º - Estas restrições de horários se aplicam também a bares, restaurantes, lanchonetes, similares, estabelecimentos que haja consumo de bebidas e alimentos no local.

Art. 4º - Estão proibidas de funcionar as atividades previstas na Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio).

 

§1º - Consta na página do Minas Consciente https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios , cada atividade separada por CNAE que não poderão funcionar.

Art. 5º - Os Comerciantes e Empresários cuja sua atividade esteja autorizada a funcionar, DEVERÃO INTENSIFICAR as medidas seguranças a saber:

 

I - Manter a disposição, na entrada no estabelecimento e em outros locais de fácil acesso, álcool em gel a 70% setenta por cento ou outro produto adequado, para a utilização dos clientes, fornecedores e dos funcionários do local;

 

II - Aqueles que exercem a atividade ou presta diretamente os serviços, assim como seus funcionários e/ou colaboradores deverão estar usando obrigatoriamente máscaras no interior dos estabelecimentos;

 

III - Para aqueles estabelecimentos em que for permitida a entrada de clientes deverão, ser autorizados à entrada de um cliente por vez, salvo algumas exceções específicas previstas neste Decreto;

 

IV - Para as atividades empresariais que for permitida entrada de clientes no interior do estabelecimento, a entrada só será permitida se os clientes estiverem usando máscaras;

 

V - Controlar para evitar aglomerações na porta do estabelecimento, organizando uma fila de acesso do lado externo, mantendo uma distância mínima de 2 metros de pessoa para pessoa, mantendo o distanciamento entre os consumidores;

 

VI - Ofertar álcool gel a 70% a todos os clientes na entrada do estabelecimento, informando-os da necessidade de higienizar as mãos antes de iniciarem as compras;

 

VII - Dispensar aos fornecedores e colaboradores, lavatório com água e sabão e também álcool gel 70%, durante todo o horário de trabalho e orientá-los a executar a higienização de suas mãos, após o atendimento de cada um dos clientes;

 

VIII - Executar a higienização dos balcões de atendimento e das bancadas dos caixas, e por onde passam as compras, bem como das máquinas de cartão com

IX- Controlar o fluxo de clientes dentro do estabelecimento, mantendo uma distância mínima de 2 metros entre uma mesa e outra, priorizando pessoas do mesmo convívio ou vínculo familiar.

 

X - Divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19;

 

XI - Elaborar, quando não prejudicial à cadeia produtiva, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que programem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, estudar a possibilidade, utilizar da atividade de home office;

 

XII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos (filtros e dutos), observadas as exigências do Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização (PMOC) e a Lei Federal nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018;

 

XIII - Promover a entrega de alimentos acondicionados em material descartáveis;

 

XIV - Obrigatoriamente, manter janelas externas abertas ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

 

XV - Afixar em local visível, cartazes informativos com procedimentos para prevenção do COVID-19, relacionados ao comportamento dos frequentadores do estabelecimento, como a importância da higienização frequente das mãos;

 

XVI - Determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximas aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado;

XVII - O estabelecimento deverá intensificar a higienização diária já realizada, limpando todas as superfícies, tais como maçanetas, balcões, bancadas, corrimãos, cadeiras, bancos, balanças, tampas e portas de refrigeradores, torneiras e lavatórios, com álcool 70%;

 

XVIII - Afastar imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14(quatorze) dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus e comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde.

 

XIX - Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel a 70% ou outro produto adequado;

 

XX - Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

 

XXI - Manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel a 70%, ou outro produto adequado, e toalhas de papel descartável;

 

Art. 6º - São deveres do empresário individual, da sociedade empresarial ou simples respeitar as seguintes condições para retomar a atividade comercial:

 

I - Estar ciente das condições e diretrizes do Plano Minas Consciente;

 

II - Implementar e manter todos os procedimentos e protocolos gerais e específicos aplicáveis ao estabelecimento;

 

III - Garantir as regras de postura pelos clientes e pelos empregados ou similares dentro de seu estabelecimento;

 

IV - Manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível e legível, a relação de procedimentos previstos no protocolo respectivo ao seu segmento ou atividade.

 

Art. 7º - Estão proibidos no Município de Brás Pires:

I - O funcionamento de Boates, Discotecas, Casas de Show, Danceterias, Casas de Forró ou atividades assemelhadas;

II - A realização de Eventos abertos ao Público com música ao vivo, ou qualquer outro atrativo a fomentar a aglomeração;

 

DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO.

 

Art. 8º - Para os estabelecimentos de um modo geral que não respeitarem as orientações e determinações quanto aos protocolos sanitários ditados pelo Minas Consciente pelos Decretos Municipais, e com base no Poder de Polícia que detém Administração Pública, estarão sujeitos a:

 

I - Orientação prévia, sem sanção;

 

II - Notificação, sem sanção;

 

III - Auto de Infração, com sanção;

 

§ 1º - Orientação prévia, consiste em ato orientativo, pedagógico, que visa informar, esclarecer ou corrigir algo.

 

§ 2º - Notificação, sem sanção, após a orientação prévia se esta não for acatada ou se persistirem as irregularidades será expedida uma notificação sem sanção.

 

Na Notificação, sem sanção deverá ser identificado o estabelecimento de forma clara e precisa, assim como o seu responsável legal. Também deverá ser identificado o Fiscal ou os Fiscais responsáveis pela diligência. Deverá conter a descrição suscita das irregularidades encontradas e medidas que precisam ser adotadas para corrigi-las. Deverá fixar prazo não inferior a duas horas para sanar as irregularidades. Poderá ser fixado prazo maior para sanar a irregularidade, caso o fiscal entenda ser necessário. A Notificação será lavrada em duas vias sendo uma entregue para o Notificado e outra ficará com o Notificante para fins de controle. A Notificação deverá ser assinada pelo Fiscal (ais) e pelo Responsável Legal do estabelecimento, ausência deste poderá ser o responsável pelo local no momento da fiscalização;

 

Caso o responsável pelo estabelecimento se recuse assinar a Notificação, deverá ser certificado tal fato no corpo da Notificação, e colher assinatura de duas testemunhas. A critério do Fiscal, poderá conjuntamente com a certificação mencionada, ser lavrado um Boletim de Ocorrência, relacionado a recusa do Notificado em assinar a documento.

 

§ 3º - Auto de Infração com sanção, será lavrado quando o estabelecimento que previamente notificado nos termos do parágrafo anterior, não sanar as irregularidades no prazo fixado na Notificação. Poderá ser lavrado ainda o Auto de Infração, com interdição (fechamento) para o estabelecimento que seja reincidente, com duas notificações por fatos específicos diferentes, ficando neste caso, a critério do fiscal

 

Antes da lavratura do Auto de infração o fiscal é obrigado a advertir o responsável pelo Estabelecimento das implicações da medida quais sejam: 1) interdição temporária do estabelecimento com o fechamento das portas, com o auxílio da força policial; 2) poderá haver a casacão temporária do alvará, por até um mês, período em que o estabelecimento deverá permanecer fechado; 3) lavratura do correlato Boletim de ocorrência; 4) envio do auto de infração e do Boletim de Ocorrência para o Ministério Público Estadual para as medidas cabíveis; 5) caso o estabelecimento não possua alvará o mesmo só poderá ser reaberto depois de sua regularização junto aos Setores competentes pela emissão de alvará da prefeitura;

 

O Auto de Infração, com sanção deverá ser identificado o estabelecimento de forma clara e precisa, assim como o seu responsável legal. Também deverá ser identificado o Fiscal ou os Fiscais responsáveis pela diligência. Deverá conter a descrição suscita das irregularidades encontradas e medidas que precisam ser adotadas para corrigi-las. Fazendo menção à Notificação prévia sem sansão. Deverá fixar prazo não inferior a duas horas para sanar as irregularidades. O Auto de Infração será lavrado em duas vias sendo uma entregue para o Autuado e outra ficará com o Atuante para fins de controle. O Auto de Infração deverá ser assinado pelo Fiscal (ais) e pelo Responsável Legal do estabelecimento, ausência deste poderá ser o responsável pelo local no momento da fiscalização;

 

Caso o responsável pelo estabelecimento se recuse assinar o Autor de Infração, deverá ser certificado tal fato no corpo do Auto de Infração, e colher assinatura de duas testemunhas;

 

Deverá constar ainda do auto de infração a informação de que a defesa poderá ser apresentada em até 3 dias úteis mediante protocolo na Secretária Municipal de Saúde;

 

A defesa deverá ser escrita de preferência digitada, se manuscrito, em letra legível sob pena de rejeição prévia da mesma. Na defesa deverá vir às razões do recurso de forma clara e resumida. Inclusive na defesa o autuado pode se comprometer a regularizar a situação que levou à interdição;

 

No momento da autuação o estabelecimento será fechado, interditado temporariamente, concedendo o prazo de 30 minutos para que o mesmo possa ser evacuado pelas pessoas que estiverem dentro do mesmo. Uma vez evacuado as portas serão lacradas com cópia de documento explicitando as razões da interdição temporária, a data e hora da diligência e os responsáveis pela mesma. Deverá conter a assinatura dos Fiscais responsáveis. Deverá constar em letras garrafais e de forma extensiva a palavra “INTERDITADO TEMPORARIAMENTE”. O referido documento deverá ser afixado na divisa da porta do estabelecimento de maneira que se tentarei abrir a porta danificará o documento, demonstrando que o estabelecimento foi violado. Poderá ser feito registro fotográfico para demonstrar a interdição;

 

Autuado e interditado o estabelecimento o responsável pelo mesmo terá até três dias úteis para apresentar defesa junto ao Setor de Fiscalização, que neste caso da COVID-19 poderá ser protocolizado junto a Secretaria Municipal de Saúde e uma comissão formada pela Secretária de Saúde, um fiscal, o médico participante do Comitê, um representante da Vigilância Sanitária e Jurídico do Município julgarão o auto de infração em até um dia após apresentação da defesa. E em até três dias úteis, caso não seja apresentada defesa;

 

Do julgamento do auto de infração poderá ocorrer a sugestão pela cassação provisória do alvará pelo prazo de até um mês período em que o estabelecimento deverá permanecer fechado. Poderá haver a sugestão de reabertura do estabelecimento. As sugestões serão apreciadas pelos membros do Comitê, com exceção do Chefe do Executivo a quem caberá a decisão final em grau de recuso contra a decisão do Comitê;

 

O estabelecimento que for interditado só será reaberto, depois de assinado Termo de Compromisso Responsabilidade, no qual o Responsável se compromete a cumprir integralmente os protocolos sanitários e a corrigir as irregularidades que levaram à interdição;

 

Caso algum estabelecimento que venha ser fechado não possua alvará de funcionamento, só poderá reabrir depois de regularizar sua situação.

 

Quando da confecção do auto de infração e interdição (fechamento) temporária do estabelecimento é obrigatório a lavratura do correspondente Boletim de Ocorrência Policial.

 

Cópia do Auto de infração será enviado para o Ministério Público de Minas Gerais para as medidas que o Órgão entender cabíveis em face do Estabelecimento e seu Representante Legal;

 

Art. 9º - Além das sanções administrativas previstas neste Decreto, poderá ainda o transgressor incorrer em curso nas penas dos artigos a seguir citados, todos do Código Penal (Lei 2.848/1940), a saber:

 

Crime contra saúde pública -Infração de medida sanitária preventiva - Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Crime de Desobediência - Art. 330 - Desobedecer à ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Crime de Desacato - Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo Único - A persecução penal e eventual responsabilização civil, ficará a cargo do Ministério Público Estadual, que será oficiado comunicando o não cumprimento dos protocolos sanitários e caberá ao referido Órgão de atuação as medidas que entender cabíveis.

 

Art.10 - Qualquer alteração de protocolo será divulgada pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além da publicidade dada pelo site oficial do Plano Minas Consciente.

 

Art.11 - O Decreto Municipal n° 36 de 10 de agosto de 2020 permanece vigente naquilo em que não foi revogado expressa ou tacitamente por este Decreto.

 

Art.12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se.

 

Município de Brás Pires, 01 de dezembro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:1749EFAA