ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 2.048, de 26 de dezembro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 16 de setembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ANEXO I - LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

Valor Orçado

01

Poder Legislativo

 

 

01

Câmara Municipal

 

 

031

Ação Legislativa

 

 

0001

Legislativa

 

 

1.0001

OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

 

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

01.500

R$ 70.000,00

01

Poder Legislativo

 

 

01

Câmara Municipal

 

 

031

Ação Legislativa

 

 

0001

Legislativa

 

 

2.0001

MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

01.500

R$ 100.000,00

01

Poder Legislativo

 

 

01

Câmara Municipal

 

 

031

Ação Legislativa

 

 

0001

Legislativa

 

 

20002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01.500

R$ 40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

01.500

R$ 90.000,00

 

 

Total

R$ 300.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ANEXO II - LEI Nº 2.067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

ÓRGÃO: Poder Executivo

Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

Valor Orçado

02

Poder Executivo

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

 

04

Administração

 

 

123

Administração Financeira

 

 

004

Gestão de Políticas Tributária, Financeira e Administrativa

 

 

2.107

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500

R$ 300.000,00

 

 

Total

R$ 300.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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