ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.353/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI PM/Nº 3.353/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal 3.321/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Santa Vitória, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art.1ºA Lei Municipal 3.321 de 07 de janeiro de 2.022 passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.
Art.2º O §2º do artigo 15 da Lei Municipal 3.321 de 07 de janeiro de 2.022 passa a vigorar com a seguintes redação:
§2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 19 de dezembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:174B1E17