ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.749 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Casa da Juventude” como política pública permanente do Município de Ouro Branco/MG, tendo por objetivo estimular e permitir a convivência culturalmente produtiva e o aprendizado por intermédio de espaços públicos institucionais de referência, com a finalidade de ensinar, despertar, ascender e promover ação social, fortalecer as Políticas Públicas para Juventude do Município, ampliando oportunidades de crescimento pessoal, profissional com orientação e acompanhamento.
Art. 2º. O poder público municipal deverá consignar em seu orçamento dotações suficientes para a manutenção das atividades de capacitação continuada do público alvo do projeto “Casa da Juventude”.
Art. 3º. Compõem a política pública municipal vinculada à “Casa da Juventude”:
I – Semana da Juventude: a semana será inserida no calendário oficial de eventos do município e acontecerá na 1ª quinzena de agosto, tendo por escopo principal a mobilização para a realização de cursos, debates, seminários, palestras e eventos com o propósito de definir as políticas públicas direcionadas ao jovem cidadão de ouro branco.
II – Caravana da Juventude: Projeto pelo qual as atividades da Casa da Juventude serão desenvolvidas de forma ambulante, ampliando a divulgação dos trabalhos desenvolvidos, o incentivo à participação nos cursos e atividades capacitantes, bem como promovendo a interlocução entre os alunos e a comunidade. A Caravana será coordenada pelos gestores da Casa da Juventude e levará atividades e ações as unidades municipais e conveniadas, incluindo a zona urbana e rural do município.
III – Blitz da Juventude: acontecerá prioritariamente dentro da semana da juventude com o objetivo de conscientizar os jovens através da distribuição de panfletos informativos sobre direitos, dicas de saúde, prevenção ao uso de drogas.
IV – Ouvidoria da Juventude: vinculada a Casa da Juventude consistirá no acolhimento a demandas especificas da juventude visando o encaminhamento.
Art. 4º O planejamento, o cronograma de atividades, o monitoramento e o uso das unidades da Casa da Juventude deverão observar o disposto no Regimento interno da Casa.
Art. 5º Compete ao Município de Ouro Branco no âmbito deste Programa:
I - disponibilizar os equipamentos públicos necessários ao desenvolvimento da política pública municipal correlata;
II - capacitar os agentes técnicos da Casa da Juventude;
III - promover o acompanhamento e monitoramento do Programa Casa da Juventude;
IV - promover a cooperação técnica eou financeira junto ao ente municipal.
Art. 6º Compete ainda ao Município:
I - identificar, adequar e disponibilizar imóvel em condições de abrigar as funcionalidades do Programa Casa das Juventude;
II - arcar com as despesas de manutenção e custeio do imóvel, bem como das ações desenvolvidas no âmbito da unidade Casa da Juventude;
III - disponibilizar equipe necessária;
Art. 7º. As atividades realizadas na Casa da Juventude deverão atender, preferencialmente, aos seguintes eixos de atuação:
I - Eixo de Promoção Cultural: desenvolvimento de ações que proporcionem diversas vivências culturais, potencializando a formação de agentes multiplicadores de cultura e valorizando as expressões do Município e da Região; realização de eventos e oficinas lúdico-esportivas valorizando as potencialidades de cada Região do Município;
II - Eixo de Educação e Qualificação Profissional: disponibilização de cursos de qualificação e formação profissional voltados às vocações regionais do município; desenvolvimento de ações de estímulo ao empreendedorismo juvenil, de acordo com a avaliação do mercado local; realização de cursos de inclusão digital para a população jovem;
III - Eixo de Participação Social e Vivências Democráticas: formação política e cidadã, realizadas por meio de oficinas, rodas de diálogo, atos públicos; acompanhamento dos coletivos juvenis para promover seu fortalecimento; desenvolvimento de redes de articulação e gestão democrática;
IV - Eixo de Prevenção dos Agravos e Promoção da Saúde: promoção de palestras e divulgação de informações sobre educação sexual, drogas, violências, acidentes de trânsito, dentre outros; articulação junto à Rede de Saúde Municipal para atendimento e ações específicas para a população juvenil;
V - Eixo de Preservação do Meio Ambiente: promoção de palestras e divulgação de informações sobre meio ambiente; articulação junto ao Poder Público Municipal para atendimento e ações específicas para a população jovem na área ambiental.
Parágrafo único: As atividades de que trata o caput serão desenvolvidas a partir das necessidades apresentadas pela juventude e discutidas com o Poder Público, podendo ser promovidas por entidades governamentais e não-governamentais, para o público-alvo juvenil.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correção à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos do respectivo órgão da administrações pública municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de outubro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:174D4845