ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ESTABELECE ÁREA PRIORITÁRIA DE SEGURANÇA, DISCIPLINA O TRÂNSITO, O COMÉRCIO E OUTRAS ATIVIDADES DURANTE A REALIZAÇÃO DO ‘IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRAD

O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo disposto no art. 98, inciso I, alínea “h”, c/c art. 83, inciso IX, e art. 197 do Código de Posturas do Município de Abaeté/MG, e considerando as recomendações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Vigilância Sanitária Municipal; CONSIDERANDO-SE a realização do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE”, nos dias 10 e 11 de outubro de 2026, na Praça de “Dr. Canuto” e adjacências; CONSIDERANDO-SE a necessidade de regulamentar, durante a realização do evento, a comercialização, o fornecimento e a utilização de bebidas alcoólicas, refrigerantes e demais bebidas acondicionadas em garrafas ou recipientes de vidro; CONSIDERANDO-SE a necessidade de impedir, na área de segurança do evento, a utilização de espetos para churrasco, espetos destinados à comercialização ou ao consumo de doces e quaisquer outros objetos ou instrumentos perfurocortantes que possam representar risco à integridade física dos participantes; CONSIDERANDO-SE a necessidade de adoção de medidas destinadas à preservação da segurança, da ordem pública, da mobilidade urbana, da saúde pública e do adequado funcionamento das atividades comerciais durante o evento; CONSIDERANDO-SE, ainda, a necessidade de observância das orientações e recomendações expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal quanto à manipulação, preparação, armazenamento, conservação, exposição e comercialização de alimentos e bebidas; DECRETA:

Art. 1º Durante a realização dos festejos do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE”, nos dias 10 e 11 de outubro de 2026, na Praça de Eventos “Dr. Canuto” e adjacências, no horário compreendido entre as 18h00 (dezoito horas) e as 2h00 (duas horas) da manhã do dia subsequente, fica estabelecida ÁREA DE SEGURANÇA, na qual será proibido o fornecimento, a comercialização, o porte e a utilização de bebidas acondicionadas em garrafas, copos ou quaisquer recipientes de vidro, por bares, barracas, restaurantes, comerciantes, ambulantes e congêneres.

§ 1º Fica igualmente proibido, no interior da Área de Segurança, durante o período previsto no caput, o uso, porte, fornecimento ou comercialização de espetos para churrasco, espetos utilizados para doces, frutas ou produtos similares, bem como de quaisquer instrumentos ou objetos perfurantes, cortantes ou pontiagudos capazes de oferecer risco à integridade física das pessoas.

§ 2º A Área de Segurança compreenderá:

I – Praça de Eventos Dr. Canuto, compreendida entre a Rua Antônio José Pereira e a Rua Getúlio Vargas;

II – Avenida Doutor Guido, compreendida entre a Rua Antônio José Pereira e a Rua Getúlio Vargas.

§ 3º Os alimentos normalmente comercializados em espetos deverão, quando permitida sua comercialização, ser entregues ao consumidor sem o respectivo espeto ou suporte perfurante, observadas as determinações da fiscalização municipal e da Vigilância Sanitária.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura deverá adotar as providências necessárias para dar ampla publicidade às proibições, restrições e demais determinações previstas neste Decreto, especialmente mediante divulgação nos meios oficiais de comunicação, rádio, carro de som e outros meios considerados adequados.

Art. 3º Os agentes do Poder Público Municipal, no exercício do poder de polícia e de fiscalização, aplicarão aos infratores, observada a legislação municipal pertinente, as penalidades previstas no art. 448 do Código de Posturas do Município, dentre elas:

I – Auto de Advertência;

II – Auto de Infração;

III – Auto de Multa;

IV – Auto de Apreensão de Produtos, Bens e Mercadorias;

V – Auto de Interdição Temporária.

§ 1º A atuação administrativa prevista neste artigo será exercida sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.

§ 2º Na hipótese de resistência, recusa ao cumprimento das determinações dos agentes públicos, tentativa de impedir a fiscalização, desacato à ordem legal ou qualquer situação que possa comprometer a segurança dos agentes públicos ou de terceiros, será acionada a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para prestar o apoio necessário ao cumprimento das determinações previstas neste Decreto e à preservação da ordem pública, sem prejuízo da adoção das demais providências legalmente cabíveis.

Art. 4º Considera-se infrator, para os fins deste Decreto e das disposições constantes do Código de Posturas do Município, quem, de qualquer modo, praticar, concorrer, facilitar ou colaborar para a prática das infrações administrativas previstas neste Decreto.

Art. 5º A Vigilância Sanitária Municipal adotará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto, dentro de sua esfera de competência, observadas as normas sanitárias aplicáveis.

§ 1º Os responsáveis por barracas, estabelecimentos, pontos de venda e demais atividades que envolvam preparação, manipulação, armazenamento, exposição, transporte ou comercialização de gêneros alimentícios e bebidas deverão observar integralmente as orientações e recomendações da Vigilância Sanitária Municipal.

§ 2º Deverão ser adotados os cuidados sanitários necessários à proteção dos alimentos contra contaminações, à adequada higiene dos manipuladores, equipamentos, utensílios e instalações, à conservação dos produtos em condições e temperaturas adequadas, quando exigidas, à utilização de água própria para consumo humano, à correta destinação dos resíduos e à manutenção das condições gerais de higiene e limpeza do local.

§ 3º Os produtos deverão ser armazenados, manipulados e expostos de forma a evitar contato com poeira, insetos, resíduos ou qualquer outro agente capaz de ocasionar contaminação, competindo aos responsáveis observar todas as determinações expedidas pela fiscalização sanitária.

§ 4º O descumprimento das determinações da Vigilância Sanitária poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive apreensão, inutilização ou descarte de produtos, suspensão da comercialização ou interdição da atividade, quando juridicamente cabíveis.

Art. 6º Ficam proibidos o trânsito e o estacionamento de veículos na Área Fechada do Evento durante o período de realização do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE”, nos dias 10 e 11 de outubro de 2026, no período compreendido entre as 18h00 (dezoito horas) e as 2h00 (duas horas) da manhã do dia subsequente.

§ 1º Os veículos que permanecerem estacionados na área definida no caput, em desacordo com as determinações da Administração, estarão sujeitos às medidas administrativas cabíveis, inclusive multa e remoção.

§ 2º Os custos decorrentes da remoção e permanência do veículo em pátio credenciado correrão por conta do infrator ou proprietário do veículo, na forma da legislação aplicável.

§ 3º Não se enquadram na proibição prevista neste artigo os veículos oficiais ou em serviço da Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, serviços de ambulância e emergência, CEMIG, COPASA, Prefeitura Municipal, serviços de telecomunicações, veículos destinados à limpeza pública, Conselho Tutelar, transporte de malotes bancários, bem como aqueles que possuam autorização específica da Administração Municipal para ingresso em horários especiais, desde que não ofereçam risco à segurança dos transeuntes.

§ 4º Poderá ser autorizado o estacionamento de veículos pertencentes a moradores da Área de Segurança que não possuam garagem, em apenas um dos lados da via onde residam ou em local próximo indicado pela Administração Municipal, desde que não haja comprometimento do trânsito, sejam respeitadas as sinalizações existentes e o proprietário possua autorização expedida pela Administração Pública Municipal.

§ 5º Fora do horário de realização e fechamento do evento, o trânsito de veículos na Área de Segurança poderá ser liberado, conforme organização estabelecida pela Administração Municipal, aos veículos destinados:

I – à carga e descarga de suprimentos dos estabelecimentos comerciais;

II – aos moradores da região abrangida pela Área de Segurança, mediante autorização da Administração Municipal;

III – aos membros da Comissão Organizadora do evento, quando em serviço e devidamente autorizados pela Administração Municipal;

IV – aos veículos mencionados no § 3º deste artigo.

§ 6º Os cidadãos portadores de autorização com “horário especial” poderão transitar com veículos na Área de Segurança em horários diferenciados, desde que devidamente autorizados pela Administração Municipal e que não ofereçam risco à segurança e à integridade física dos transeuntes.

§ 7º A necessidade de autorização em horário especial deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo requerente perante a Administração Municipal.

Art. 7º Os motoristas legalmente autorizados pelo Poder Público Municipal para a prestação do serviço de táxi nas proximidades da Praça Dr. Canuto serão transferidos, durante o período de realização do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE”, para a Avenida Dr. Guido, entre as Ruas Marechal Deodoro e Antônio José Pereira, em local previamente demarcado pela Administração Municipal.

§ 1º Os taxistas poderão cadastrar, junto à Administração Municipal, um auxiliar para trabalhar durante o período do evento, respondendo o titular da autorização pelos atos praticados pelo auxiliar no exercício da atividade.

§ 2º Para o cadastramento do auxiliar deverá ser apresentada, junto ao setor municipal competente, sua Carteira Nacional de Habilitação, além dos demais documentos eventualmente exigidos pela legislação.

§ 3º Fica proibido o estacionamento de táxis nas ruas e avenidas mencionadas no art. 1º deste Decreto fora dos locais expressamente autorizados, sob pena das medidas administrativas cabíveis.

§ 4º Deverá ser observada fila única no ponto de táxi, assegurando-se ao usuário a faculdade de escolher qualquer veículo ou motorista legalmente autorizado.

§ 5º Incumbirá aos órgãos municipais competentes fiscalizar o cumprimento das normas instituídas por este Decreto, notificando os infratores em caso de desobediência e podendo, quando juridicamente cabível, instaurar procedimento destinado à suspensão ou revogação da autorização para prestação do serviço.

§ 6º É vedada a prestação de serviço de táxi por pessoa ou veículo sem autorização do Poder Público Municipal ou em desacordo com as normas previstas neste Decreto e na legislação aplicável.

Art. 8º As credenciais destinadas ao trânsito autorizado que estiverem rasuradas, adulteradas, utilizadas em veículo diverso daquele para o qual foram expedidas ou por pessoa diversa daquela autorizada serão imediatamente canceladas e recolhidas, ficando o respectivo veículo impedido de transitar na Área de Segurança durante o período de realização do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE”.

Art. 9º Os requerimentos destinados à obtenção de licenças para o exercício de atividades relacionadas aos festejos do “IV FESTIVAL DE VIOLA CAIPIRA – TRIBUTO AO VIOLEIRO ABATEENSE RENATO ANDRADE” serão recebidos pela Secretaria Municipal de Fazenda até as 17h00 (dezessete horas) do dia 10 de outubro de 2026, impreterivelmente, cabendo ao setor competente a emissão e entrega dos respectivos alvarás.

Art. 10. A instalação de barracas destinadas à comercialização de comidas, bebidas e produtos congêneres somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da Administração Municipal e pagamento das taxas eventualmente devidas, devendo ser rigorosamente observadas as exigências previstas neste Decreto, no Código de Posturas e na legislação sanitária.

Parágrafo único. A autorização municipal não afasta o dever dos responsáveis de observar integralmente as determinações e recomendações expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal, pelos órgãos de fiscalização e pelas autoridades responsáveis pela segurança do evento.

Art. 11. A comercialização de produtos artesanais somente será permitida mediante prévia autorização e pagamento da taxa eventualmente estipulada pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Os vendedores serão organizados e posicionados pelos fiscais municipais, de acordo com a determinação da Administração Municipal e as necessidades de segurança, circulação de pessoas e organização do evento.

Art. 12. No perímetro urbano do Município, durante o período do evento, fica vedada:

I – a utilização de veículos para transmissão de som mecânico de quaisquer espécies, inclusive sons provenientes de aparelhos instalados nos veículos;

II – a utilização de quaisquer equipamentos destinados à retransmissão, por meios mecânicos ou eletrônicos, de sons provenientes de instrumentos musicais;

III – a utilização de equipamentos destinados à retransmissão de músicas, sons ou conteúdos para as vias públicas, ressalvadas as atividades expressamente autorizadas pela Administração Municipal e integrantes da programação oficial do evento.

Art. 13. Fica proibida a montagem de tendas, barracas de camping, piscinas, trailers, churrasqueiras e equipamentos similares em ruas, praças e demais logradouros públicos do perímetro urbano, salvo aqueles que, em caráter extraordinário e para finalidade compatível com o evento, sejam previamente autorizados pelo órgão municipal competente.

Art. 14. Fica proibida a atuação de vendedores ambulantes de gêneros alimentícios e bebidas que não estejam previamente cadastrados, licenciados ou expressamente autorizados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. A autorização eventualmente concedida ficará condicionada ao cumprimento integral das determinações da fiscalização municipal e da Vigilância Sanitária, bem como das proibições relativas ao uso de recipientes de vidro, espetos de churrasco, espetos de doces e demais objetos que possam representar risco à segurança dos participantes.

Art. 15. As infrações às disposições deste Decreto serão punidas na forma estabelecida pelo Código de Posturas do Município de Abaeté/MG e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à imediata cessação da irregularidade.

Parágrafo único. Sempre que houver resistência ao cumprimento das determinações da fiscalização municipal ou situação que possa comprometer a integridade física dos agentes públicos, participantes ou terceiros, a Polícia Militar será imediatamente acionada para prestar o apoio necessário, sem prejuízo das demais providências administrativas e legais cabíveis.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 07 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:175233AA