ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.397/1997 que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros aos motoristas

 

O Povo de Pirapora, através dos seus representantes legais na Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2° da Lei Municipal nº 1.397/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Os cursos de capacitação poderão ser promovidos por entidades privadas, Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e demais interessados na qualificação dos profissionais do transporte escolar.

 

Art. 2º O parágrafo primeiro do Art. 2º da citada Lei, terá nova redação e adição dos incisos I a V, conforme redação abaixo:

 

Parágrafo primeiro – A capacitação mencionada no artigo 2º deverá ser ministrada por profissionais habilitados na área da saúde, como bombeiros, socorristas ou outros especialistas credenciados, e deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:

 

I – Suporte básico de vida;

II – Atendimento a engasgos e obstrução das vias aéreas;

III – Técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP);

IV – Procedimentos em casos de desmaios, convulsões e traumas;

V – Outras situações emergenciais que possam ocorrer no transporte de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º Fica acrescido parágrafo quarto ao Art. 2º da citada Lei, com a seguinte redação:

 

Parágrafo quarto – O Poder Público poderá celebrar parcerias com instituições interessadas para divulgar e incentivar a participação de motoristas e monitores em cursos de capacitação na área de primeiros socorros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.397/1997.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 13 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR 

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Thiago Brito Barbosa
Código Identificador:1752F58F