ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.587, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Grupo Escola Amizade e Amor - GEEA, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD-Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Beneficiária: Cristiane Alves Gonçalves Maciel, CPF: 038.XXX.XXX-96.

Acompanhante: Wagner Fernandes Maciel, CPF: 037.XXX.XXX-60.

Valor total do repasse: R$ 2.265,09 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e nove centavos).

Local da consulta: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Estado de São Paulo, Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 155, São Paulo/SP.

 

Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.006.001.10.302.2236.3.3.90.48.00, ficha 716, fonte de recursos 1500.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a beneficiária Cristiane Alves Gonçalves Maciel, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º A solicitação de repasse de que trata esta Lei Municipal foi aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, no Processo Administrativo nº 14464/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de junho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:1753AD0F