ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56

RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS

CEP: 35.621-0000

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

1. INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

2. UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

3. REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

O estudo tem como necessidade a contratação de serviços de publicação de atos oficiais, extratos de editais de procedimentos licitatórios no diário oficial da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais, sob demanda.

 

O princípio da publicidade possui status constitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

________

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

Este princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública sejam transparentes.

Consequentemente, a presente contratação tem como objetivo o cumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual determina a publicação de atos oficiais e aviso de licitações no diário oficiais da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais como forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos.

 

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento do serviço necessário foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Administração e Finanças, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D e que ainda não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas.

 

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.

A empresa CONTRATADA deverá confirmar o recebimento do material a ser publicado, devendo após a elaboração do layout submeter ao CONTRATANTE para aprovação pelo setor solicitante (Setor de Licitações) através do e-mail: alquíria@biquinhas.mg.gov.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço, informando o veículo em que será realizada a publicação.

Caso haja dúvida em relação ao veículo proposto no tocante aos critérios técnicos do IVC (ou similar), poderá o CONTRATANTE exigir que a CONTRATADA comprove o atendimento dos mesmos.

 

________

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

Aprovado o layout pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá publicar no dia seguinte.

Efetuada a publicação, a CONTRATADA deverá encaminhar eletronicamente ao CONTRATANTE, no prazo de 1 (um) dia útil, a página do exemplar do jornal no qual ocorreu a publicação, devendo conter a data da publicação.

Para esta contratação, entende-se como jornal diário de grande circulação no Estado, aquele editado em Minas Gerais, que atinja a região Oeste Mineira e demais municípios do Estado de Minas Gerais. Tenha distribuição mínima diária de 7.000 (sete mil) exemplares diários certificado e auditado por Instituto / Órgão aferidor da circulação ou outro meio idôneo. Com publicação mínima de 7 (sete) dias por semana, e que possua versão on-line e tenha serviços de assinaturas em formato impresso e digital.

Dias de circulação: segunda a sábado. No mínimo.

A publicação não poderá ser veiculada em página do jornal que contenha matérias sobre sexo, violência, página policial ou similar.

Não serão aceitos jornais de bairro, de sindicatos, de associações, de clubes e de outros cuja circulação seja restrita a um público específico.

Na proposta comercial definitiva a empresa deverá indicar o jornal em que ocorrerão as publicações objeto desta contratação.

A CONTRATADA deverá emitir e encaminhar a Nota Fiscal, juntamente com o exemplar do jornal em versão digital/impresso, além disso, deverá ser apresentado Ofício/Nota Fiscal (dos veículos de publicidade), informando e comprovando a quantidade de centímetros pagos pela publicação, e ainda, cópia das Autorizações de Fornecimento, recebidas, observadas a descrição dos itens, valores unitários, unidade de medida, quantidade e valores totais.

Apresentar junto com a proposta relatório emitido pelo IVC - Índice Verificador de Circulação, ou órgão idôneo equivalente, que comprove a com tiragem mínima de 7.000 exemplares do jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com data de emissão de no máximo 90 dias, anteriores a data da sessão de abertura das propostas.

 

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

A quantidade do serviço foi levantada pela Secretaria de Administração e Finanças de acordo com sua necessidade e futuras demandas:

 

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

01

Contratação de serviços de publicação de extratos de editais de procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, atendendo aos critérios técnicos do IVC (ou similar), sob demanda, com uso de letra no tamanho 6,

Centímetros

320

 

_________

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

 

entrelinhas tamanho 6, fonte Times New Roman, em uma única coluna cada texto.

 

 

02

Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Centímetros

60

03

Publicação no Diário Oficial da União

Centímetros

40

 

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Para a definição dos preços estimados para o presente objeto, foi realizada pesquisa de mercado, contemplando cotações junto a fornecedores locais e consulta a contratações similares disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br), com o objetivo de obter referências de preços compatíveis com as condições praticadas no mercado.

 

As pesquisas realizadas no PNCP permitiram a identificação de contratações de objetos de natureza semelhante, constituindo importante fonte de referência para a estimativa dos valores. De forma complementar, foram realizadas cotações diretas junto a fornecedores do mercado local, buscando ampliar a quantidade e a diversidade das fontes consultadas.

 

A adoção de múltiplas fontes de pesquisa contribui para a formação de um mapa de preços mais abrangente, diversificado e representativo da realidade do mercado, possibilitando maior segurança na definição do valor estimado da contratação e contribuindo para a obtenção de preços compatíveis com os valores efetivamente praticados, bem como para a prevenção de eventuais situações de sobrepreço ou superfaturamento.

 

Dessa forma, a metodologia adotada proporciona maior confiabilidade à estimativa de preços e confere maior segurança à Administração Pública quanto à vantajosidade e à economicidade da futura contratação.

 

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.

 

O valor estimado é de R$ 23.319,38 (Vinte e três mil trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).

 

10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

______

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Não há demais soluções no mercado, em razão da previsão legal no Art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo taxativo na exigência de publicação em jorna diário de grande circulação, sem dispensar demais formas de publicação (Diário Oficial e PNCP).

 

11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

Considerando a solução apresentada, em que será licitado, existe a possibilidade de parcelamento da contratação, em razão da busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública, e por se tratar de serviços de publicação o parcelamento da solução pode torna-se viável e economicamente melhor para obtenção do resultado pretendido. Portanto, é necessário que a empresa execute as publicações de forma rápida afim de simplificar e agilizar dos procedimentos.

 

12. RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Os resultados pretendidos, conforme delineados no texto, são múltiplos e interligados, refletindo os objetivos e as exigências legais relacionadas à publicidade e transparência na administração pública, particularmente em relação às licitações:

 

Primeiramente, há o cumprimento de uma exigência legal específica, estabelecida no artigo 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Este artigo determina a publicação de extratos de editais em jornais de grande circulação, visando garantir a ampla divulgação dos processos licitatórios.

 

Além disso, busca-se assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que todos os atos praticados pela administração pública devem ser transparentes, o que inclui a divulgação adequada e acessível das informações sobre licitações.

 

A publicação em jornais de grande circulação, como mencionado no texto, é crucial para garantir o caráter competitivo das licitações, permitindo que um grande número de interessados tenha conhecimento dos editais e possa participar dos processos.

 

É enfatizado também que o conceito de jornal de grande circulação não está limitado ao formato físico, podendo incluir jornais eletrônicos desde que ofereçam um alcance significativo e permitam amplo acesso aos interessados.

 

Portanto, o objetivo principal da contratação mencionada no texto é garantir o cumprimento da exigência legal de publicação dos extratos de edital em jornal de grande circulação, assegurando a eficácia e validade dos atos administrativos relacionados às licitações e marcando o início da produção de seus efeitos externos.

 

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

____

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

 

A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária Municipal de Administração e Finanças que solicitará a emissão das notas de empenho, para que o serviço seja realizado e acompanhará toda execução.

 

Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.

 

14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Existe outro processo licitatório, sendo o de n.º 10 e 75 de 2024, vigente. A nova contratação se faz necessária devido ao esgotamento do saldo existente, assim, de maneira a não interromper o funcionamento dos serviços, dá-se início à nova contratação.

 

15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Não se aplica.

 

16. DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretaria de Administração e Finanças, Servidora Aline Cristina Silva Amorim Mesquita designar e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

 

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 10 de setembro de 2026.

 

______

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021

 

ALINE CRISTINA SILVA AMORIM MESQUITA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Agente De Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Agente De Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:175D6D1B