ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece a Política Municipal de estímulo ao empreendedorismo “Projeto Jovens Empreendedores” no município de Mendes Pimentel/MG e cria a Semana Municipal do Primeiro Emprego.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A política municipal de estímulo ao empreendedorismo, “Projeto Jovens Empreendedores”, no âmbito do município de Mendes Pimentel/MG, obedecerá aos princípios e objetivos estabelecidos nesta lei.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei serão compreendidas iniciativas voltadas para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos.

 

Art. 2º. São princípios da Política de Estímulo ao Empreendedorismo:

 

I – a valorização da cultura empreendedora entre crianças e jovens;

 

II – a capacitação do jovem empreendedor;

 

III – a difusão do conhecimento tecnológico e científico;

 

IV – o desenvolvimento sustentável;

 

V – a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o Município e as empresas privadas, com o objetivo de estimular iniciativas de empreendedorismo;

 

VI – a inclusão social;

 

VII – a igualdade de gênero.

 

Parágrafo único. A Política de Estímulo ao Empreendedorismo terá como principal diretriz a adequação das iniciativas às particularidades e necessidades locais e regionais.

 

Art. 3º. A Política de Estímulo ao Empreendedorismo priorizará o público jovem.

 

Art. 4º. São objetivos da Política de Estímulo ao Empreendedorismo:

 

I – elevar o jovem à qualidade de líder empreendedor, capacitando-o a perceber as oportunidades de negócio e de mercado;

 

II – incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços;

 

III – disseminar a cultura empreendedora;

 

IV – fomentar a criação de empresa e a atividade negocial;

 

VI – aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado;

 

VII – potencializar as ideias de negócios;

 

VIII – a integração das iniciativas empreendedoras à realidade e às necessidades locais e regionais.

 

Art. 5º. A educação empreendedora terá o papel de fomentar a qualificação técnica, evitar a evasão escolar, capacitar os fomentados no debate sobre economia e mercado, incentivar planejamento empresarial e a gestão financeira, e produzir um desenvolvimento econômico e ambientalmente sustentável e fundamentos técnicos.

 

Parágrafo único. O fomento proporcionado pela Política de Estímulo ao Empreendedorismo se orientará por três eixos fundamentais:

 

I – educação empreendedora;

 

II – capacitação técnica;

 

III – incorporação e difusão de conhecimentos científicos e acadêmicos.

 

Art. 6º. A implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficarão a cargo de órgão competente do Poder Executivo, que regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

 

§ 1º. A rede privada de ensino atenderá aos objetivos desta lei com a inserção do empreendedorismo no cronograma de aulas e palestras.

 

§ 2º. As Empresas privadas localizadas no município atenderão aos objetivos desta lei por meio das trocas de informações e da efetivação do fomento regido pelos princípios e guiados pelos objetivos descritos.

 

Art. 7º. Fica instituída a Semana Municipal do Primeiro Emprego em Mendes Pimentel/MG.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada na última semana do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.

 

Art. 8º. A Semana tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

 

Art. 9º. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel, MG, 10 de dezembro de 2021.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:175E64EC