ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.098 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais), remanejamento dotação da Prefeitura Municipal para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento:
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Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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Unidade: SAAE |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 452 Serviços Urbanos |
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Programa: 012 São Lourenço Sustentável |
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Atividade: 2.0129 Manutenção da Limpeza Urbana |
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Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica |
600.000,00 |
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Total |
600.000,00 |
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:
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Órgão: Prefeitura Municipal |
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Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 452 Serviços Urbanos |
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Programa: 012 São Lourenço Sustentável |
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Atividade: 2.0045 Manutenção da Limpeza Urbana |
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Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica |
600.000,00 |
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Total |
600.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2602/2013
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:175F90CC