ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.098 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais), remanejamento dotação da Prefeitura Municipal para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

Unidade: SAAE

 

Função: 15 Urbanismo

 

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

 

Programa: 012 São Lourenço Sustentável

 

Atividade: 2.0129 Manutenção da Limpeza Urbana

 

Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica

600.000,00

Total

600.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:

 

Órgão: Prefeitura Municipal

 

Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

 

Função: 15 Urbanismo

 

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

 

Programa: 012 São Lourenço Sustentável

 

Atividade: 2.0045 Manutenção da Limpeza Urbana

 

Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica

600.000,00

Total

600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

Projeto de Lei nº. 2602/2013

JSBN/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:175F90CC