ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1598, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 1.250,00 ( Um mil e duzentos e cinquenta reais) para cada mês do ano de 2019, conforme estabelecido na Lei Federal 13.708 de 14/08/2018, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;

 

Art. 2º - A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento e transferência do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

Art. 3° - Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal n° 1.406 de 26/03/2010, os seguintes incisos:

VIII – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

IX – ter concluído o ensino médio com exceção para o caso em que não haja candidatos aprovados que preencham este requisito, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Elisa Campos Guimarães Borges
Código Identificador:17606E5A