ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 31/12/2015.

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica suprimido o §2º, do artigo 60, da Lei Complementar nº 014 de 31/12/2015, alterado pela Lei Complementar nº 023 de 16/02/2017, renumerando o seu parágrafo posterior, como segue:

 

“Art.60. ......

 

§1º. .....

 

§2º. O requerimento do alvará de diversões públicas, para o funcionamento de qualquer casa de diversões, deverá dar entrada no protocolo da prefeitura, com a antecedência de, no mínimo 15 dias, e será instruído de acordo com as exigências regulamentares constantes da legislação específica.”

 

Art.2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de março de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº 37/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1760E7E8