ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 31/12/2015.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica suprimido o §2º, do artigo 60, da Lei Complementar nº 014 de 31/12/2015, alterado pela Lei Complementar nº 023 de 16/02/2017, renumerando o seu parágrafo posterior, como segue:
“Art.60. ......
§1º. .....
§2º. O requerimento do alvará de diversões públicas, para o funcionamento de qualquer casa de diversões, deverá dar entrada no protocolo da prefeitura, com a antecedência de, no mínimo 15 dias, e será instruído de acordo com as exigências regulamentares constantes da legislação específica.”
Art.2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de março de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº 37/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1760E7E8