ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.254 -ANEXO III ARF 2017- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014, apresenta-se o Anexo de Metas Riscosdo Município de São Lourenço/MG.
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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
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Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências |
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2017 |
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ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
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PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Demandas judiciais |
50.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias |
50.000,00 |
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Dívidas em processo de reconhecimento |
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Avais e garantias concedidas |
- |
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Assunção de passsivos |
- |
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Assistências diversas |
- |
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Outros passivos contingentes |
- |
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SUBTOTAL |
50.000,00 |
SUBTOTAL |
50.000,00 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Frustração de arrecadação |
170.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
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Restituição de tributos a maior |
- |
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170.000,00 |
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Discrepância de projeções |
- |
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Outros Riscos Fiscais |
- |
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SUBTOTAL |
170.000,00 |
SUBTOTAL |
170.000,00 |
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TOTAL |
220.000,00 |
TOTAL |
220.000,00 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1761EBC6