ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
ALTERA O INCISO I E EXCLUI O INCISO IX DA LEI Nº 138/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 194/2010.
ALTERA O INCISO I E EXCLUI O INCISO IX DA LEI Nº 138/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei 138 de 28 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.
“ II- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;’
Art. 2º - Fica excluído o inciso IX do art. 2º da Lei nº 138 de 28 de maio de 2007.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São João do Pacuí, 08 de outubro de 2010.
JOÃO ANTONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:176409CC