ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0642/2013 que Institui o novo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bom Repouso/MG, observada a Lei Federal nº 11.738/2008 e suas alterações e dá outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Os professores com área de atuação em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental ficam sujeitos a uma jornada de trabalho de 28 (vinte e oito) horas semanais, assim divididas:
I – 18:40 horas semanais de trabalho em atividades com os alunos;
II – 04:40 horas semanais de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas;
III – 04:40 horas semanais de trabalho pedagógico, em local de livre escolha pelo docente.
§ 1º – As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser empregadas em colaboração com a administração da escola, nas reuniões e outras atividades pedagógicas, em articulação com a comunidade e no aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, bem como no atendimento aos pais de alunos.
§ 2º – As horas de trabalho pedagógico, em local de escolha do docente, destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 27 da Lei Complementar nº 0642/2013.
Art. 3º. O artigo 31 da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – Não haverá acréscimo no valor do vencimento da Classe A para Classe B; e haverá acréscimo de 10% (dez por cento) do vencimento da Classe B para a Classe C.”
Art. 4º. O anexo I da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Classe Inicial da Carreira |
Denominação |
Nº de cargos |
Carga Horária Semanal |
Pré-requisitos de escolaridade para o provimento do cargo |
Vencimentos em R$ |
|
A |
PROFESSOR (área de atuação: Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental) |
80 |
28 |
Formação mínima em nível Superior |
2.910,00 |
|
B |
Especialista em Educação (área de atuação: Supervisão Pedagógica) |
03 |
24 |
Formação mínima superior em Pedagogia com habilitação específica na respectiva área de atuação (Supervisão Pedagógica) |
2.935,00 |
|
C |
Professor (séries finais do Ensino Fundamental ou disciplinas complementares para as séries iniciais – área de atuação Educação Física) |
03 |
24 |
Formação Superior em Educação Física com licenciatura plena e registro no CREF |
2.510,00 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:17659050