ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a data oficial do aniversário de Recreio, no dia 22 de maio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído em âmbito municipal a data oficial do aniversário de Recreio, Estado de Minas Gerais, a ser comemorado no dia 22 de maio;

Art. 2º - A data refere-se à confirmação da inauguração da estação ferroviária da estrada de ferro Leopoldina no território de Recreio em 22 de maio de 1876, conforme consta na fonte história pertencente ao Acervo da Biblioteca Nacional Hermeroteca Digital, a “Gazeta de Notícias”, um jornal do Rio de Janeiro, com matéria publicada em 25 de maio de 1876;

Art. 3º - O mês de maio será de ações a serem promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias da administração pública sobre a história de Recreio;

Art. 4º - A data será ponto facultativo na administração pública;

Art. 5º - O calendário das datas históricas de Recreio ficará assim definido:

27 de junho – Distrito criado com a denominação de Recreio, pela Lei Estadual n.º 123, de 27-06-1890, e Lei Estadual n.º 2, de14-09-1891, subordinado ao município de Leopoldina.

17 de dezembro – emancipação político-administrativa de Recreio, conforme Decreto Lei Estadual n.º 148, de 17-12-1938;

1º de janeiro – Dia do Município.

22 de maio – Aniversário de Recreio, conforme determina o artigo 1º, desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Recreio, MG, 15 de setembro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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