ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.337/2.022, DE 19 DE JULHO DE 2022

LEI PM/Nº 3.337/2.022, DE 19 DE JULHO DE 2022

 

“Autoriza a cooperação entre o Município de Santa Vitória e a CODEMIG, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial de Santa Vitória, localizado do Distrito de Chaveslândia, e determina outras providências. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, nos exatos termos da minuta em anexo, sem restrições, para fins de planejamento e transferência da administração do Distrito Industrial do Município de Santa Vitória, localizado no Distrito de Chaveslândia, sub-rogando-se o ente municipal em direitos e obrigações, com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual nº 20.020/2012.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, observado o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 20.020/2012, os imóveis discriminados no texto do Convênio autorizado no artigo 1º desta lei, os quais deverão ser destinados exclusivamente ao uso de instalação e funcionamento de indústrias, empresas ou atividades correlacionadas.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 19 de julho de 2.022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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