ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o artigo 5º da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020, para adequar o percentual limite de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei nº 3.561, de 18 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021), que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, ao orçamento financeiro de 2021, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. 

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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