ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.027, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 3.027, DE 08 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação em Recursos Vinculados, no valor total de R$ 3.245.305,20 (Três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais, vinte centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.020 |
141 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.660.000.3110 |
R$ 400.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$ 400.000,00 |
|||||
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.002 |
507 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.701.000.0000 |
R$ 449.794,53 |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.078 |
585 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.708.000.0000 |
R$ 22.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.080 |
502 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
1.708.000.0000 |
R$ 82.877,74 |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.080 |
513 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.000.0000 |
R$ 103.877,74 |
|
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
R$ 658.550,51 |
|||||
|
SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
2.001 |
717 |
3.3.60.45.00.00.00.00 |
Subvenções Econômicas |
1.501.000.0000 |
R$ 149.607,16 |
|
TOTAL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO |
R$ 149.607,16 |
|||||
|
OBRAS E GESTÃO URBANA |
2.044 |
819 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.000.0000 |
R$ 141.931,02 |
|
OBRAS E GESTÃO URBANA |
1.008 |
804 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
1.706.000.3110 |
R$ 1.195.217,01 |
|
OBRAS E GESTÃO URBANA |
1.006 |
802 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
1.706.000.3110 |
R$ 700.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
R$ 2.037.148,03 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
R$ 3.245.305,20 |
|||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 752.815,92 (Setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quinze reais, noventa e dois centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.002 |
498 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.708.000.0000 |
R$ 6.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.002 |
498 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.708.000.0000 |
R$ 67.622,26 |
|
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
2.093 |
501 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
2.708.000.0000 |
R$ 67.622,26 |
|
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
R$ 141.244,52 |
|||||
|
OBRAS E GESTÃO URBANA |
2.044 |
819 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.708.000.0000 |
R$ 611.571,40 |
|
TOTAL SECRETARIA DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
R$ 611.571,40 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
R$ 752.815,92 |
|||||
Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Superávit apurado que fundamenta as alocações descritas no art. 2º dessa Lei segue demonstrado no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de julho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1775006C