ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - PORTARIA 096, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026  - CORREGEDORIA

PORTARIA 096, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre sobrestamento do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 08/2026.”

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni – MG, no uso de suas atribuições legais delegada pelo Art. 1º da Resolução Interna CGM Nº 01/2026 de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto nos I e IV do artigo 4º lei municipal 6.209 de 16 de junho de 2011, e;

              CONSIDERANDO a solicitação de sobrestamento apresentada pela Presidente da Comissão Processante, tendo em vista a necessidade de ter acesso a documentos oriundos do Ministério Público;

              CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da eficiência e do devido processo legal;

              RESOLVE:

              Art. 1º Sobrestar os prazos do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026 até que o Ministério Público responda o oficio e encaminhe os documentos solicitados;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Teófilo Otoni, 10 Novembro de 2026.

 

Ediélem Lourenço dos Santos

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:177CA2EE