ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, DE MODO A CRIAR OS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica parcialmente alterada a Estrutura Administrativa do Município de Diamantina, mediante a alteração de órgãos que compõem e a criação de órgãos que vierem a compor a estrutura administrativa deste município conforme especificado no corpo da presente lei.
Art. 2º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Gerência de Tesouraria”, vinculado a Diretoria de Tesouraria, submetido à Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ.
§ 1º. O inciso II do art. 51 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Diretoria de Tesouraria:
a) Gerência de Tesouraria:
1. Setor de Conciliação;
2. Setor de Lançadoria;
3. Setor de Tesouraria. (NR)
§ 2º. Fica acrescentada a Subseção I à Seção II do Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção I
Da Gerência de Tesouraria
Art. 53-A. Compete à Gerência de Tesouraria:
I – planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito da Gerência de Tesouraria e dos setores a ela vinculados;
II – coordenar e acompanhar a execução financeira e a gestão do fluxo de caixa do Município, em conformidade com a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
III – supervisionar os procedimentos relativos aos pagamentos e recebimentos, observando a regular liquidação da despesa, a disponibilidade financeira, a vinculação dos recursos e a ordem cronológica de pagamentos;
IV – supervisionar a movimentação das contas bancárias oficiais do Município, bem como os procedimentos de conciliação bancária e controle dos respectivos saldos financeiros;
V – acompanhar e analisar o fluxo de caixa de curto e longo prazo, comunicando à Diretoria de Tesouraria situações que possam repercutir sobre a programação financeira e o equilíbrio das disponibilidades;
VI – auxiliar a Diretoria de Tesouraria na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão da programação financeira do Município;
VII – coordenar e supervisionar a elaboração de demonstrativos, mapas, planilhas, relatórios e demais informações de natureza financeira necessárias à gestão e à tomada de decisão;
VIII – orientar, coordenar e supervisionar os servidores e as atividades dos setores vinculados à Gerência, promovendo a distribuição adequada das tarefas e a padronização dos procedimentos;
IX – promover, no âmbito de suas atribuições, mecanismos de segregação de funções, controle interno e mitigação de riscos relacionados à execução financeira;
X – acompanhar os procedimentos relacionados às operações financeiras realizadas junto às instituições bancárias, reportando à Diretoria de Tesouraria eventuais inconsistências ou ocorrências relevantes;
XI – preparar e instruir documentos e processos destinados à análise e deliberação da Diretoria de Tesouraria;
XII – prestar suporte à Diretoria de Tesouraria na definição, organização e acompanhamento das rotinas de pagamentos;
XIII – subsidiar a Diretoria de Tesouraria no atendimento de solicitações, diligências, auditorias e fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno e externo;
XIV – prestar informações e suporte técnico-financeiro às demais unidades administrativas do Município, quando solicitado e no âmbito de suas competências;
XV – acompanhar o cumprimento das normas pertinentes à execução financeira, especialmente aquelas decorrentes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas expedidas pelos órgãos de controle;
XVI – zelar pela legalidade, transparência, eficiência, segurança e regularidade dos procedimentos financeiros sob sua supervisão;
XVII – comunicar à Diretoria de Tesouraria quaisquer irregularidades, inconsistências ou situações relevantes identificadas no desempenho das atividades da Gerência; e
XVIII – executar outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 3º. Fica criada, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Gestão Estratégica de Urgência e Emergência – GEUR, submetendo-se à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
§ 1º. Acrescenta-se a Seção X ao Capítulo XIV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:
Seção X
GESTÃO ESTRATÉGICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GEUR
Art. 185-C. São competências da Gestão Estratégica de Urgência e Emergência:
I – Gerir o processo de implantação, estruturação, habilitação, operacionalização e consolidação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas;
II – Elaborar estratégias para fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência;
III – Gerir e coordenar estudos técnicos destinados à reorganização da Rede Municipal de Urgência e Emergência;
IV - Gerir os processos de habilitação, qualificação e ampliação de serviços da Rede de Urgência e Emergência junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde;
V – Monitorar os processos relacionados ao Plano de Ação Regional – PAR no âmbito da Rede de Urgência e Emergência;
VI - Monitorar indicadores assistenciais, operacionais, epidemiológicos e financeiros específicos da Rede de Urgência e Emergência;
VII -Apoiar tecnicamente os processos de contratualização com hospitais, entidades filantrópicas, consórcios públicos e demais prestadores de serviços de saúde;
VIII - Acompanhar a execução dos contratos relacionados aos serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, emitindo relatórios técnicos de desempenho;
IX - Gerir a execução dos contratos administrativos celebrados com a rede hospitalar e demais prestadores;
X - Acompanhar o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas previstas nos contratos;
XI – Integrar Comissões de Controle, Avaliação e Acompanhamento da Rede Hospitalar, acompanhando e avaliando o cumprimento das metas, dos indicadores assistenciais e dos instrumentos de contratualização financiados pelo SUS, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal de Saúde na análise de resultados.
XII - Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas à Rede de Urgência e Emergência e à contratualização hospitalar;
XIII - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, no âmbito de sua atuação;
XIV - Gerir projetos estratégicos destinados à expansão e qualificação dos serviços municipais de urgência, emergência e internação;
XV - Gerir a execução dos programas estratégicos financiados pelos Governos Federal e Estadual voltados à urgência, emergência e rede hospitalar;
XVI - Elaborar relatórios técnicos destinados ao acompanhamento da gestão e subsidiar a tomada de decisão;
XVII – Gerir a elaboração de projetos para habilitação, ampliação e qualificação de serviços junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde;
XVIII - Representar o Secretário Municipal de Saúde, quando formalmente designado, em reuniões técnicas, câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho relacionados à urgência, emergência e contratualização hospitalar;
XIX - Subsidiar tecnicamente o Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões estratégicas;
XX - Monitorar indicadores de produção, acesso, qualidade e desempenho dos serviços de urgência, emergência e internação;
XXI - Propor e gerir a adoção de medidas destinadas ao aprimoramento da eficiência administrativa e assistencial;
XXII – Gerir a implementação de protocolos clínicos, assistenciais e administrativos no âmbito da urgência, emergência e contratualização;
XXIII - Acompanhar auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle, quando designado pelo gestor municipal;
XXIV - Elaborar pareceres técnicos sobre projetos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito de sua atuação;
XXV - Apoiar tecnicamente a elaboração de instrumentos de planejamento, contratos, convênios e termos de cooperação;
XXVI - Promover a integração entre ensino, pesquisa e gestão do SUS, por meio parcerias com instituições de ensino e pesquisa no âmbito da urgência, emergência e contratualização;
XXVII - Gerir ações de captação de recursos estaduais, federais e de outras fontes institucionais para a Rede de Urgência e Emergência e a rede hospitalar;
XXVIII - Gerir a execução física e financeira de projetos estruturantes;
XXIX – Executar e gerir outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
§ 2º. Acrescenta-se o inciso X ao artigo 160 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual vigorará com seguinte redação:
X – Gestão Estratégica de Urgência e Emergência
a) Diretoria Técnica e de Relaçoes Instituicionais da GEUR.
Art. 4º. Fica criada, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a “Diretoria Técnica e de Relações Institucionais da GEUR”, vinculado à “Gestão Estratégica de Urgência e Emergência”
Parágrafo único. Acrescenta-se a Subseção I, à Seção X ao Capítulo XIV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:
Subseção I - Diretoria Técnica e de Relações Institucionais da GEUR
Art. 185-D. Compete à Diretoria Técnica e de Relações Institucionais da GEUR:
I – prestar assessoramento técnico e administrativo à GEUR no planejamento, na organização e no acompanhamento de suas ações e projetos;
II – Dirigir, sob coordenação da GEUR, a interlocução institucional com o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde, hospitais, entidades filantrópicas, consórcios públicos e demais prestadores de serviços, no âmbito da Rede de Urgência e Emergência e da contratualização hospitalar;
III – Dirigir, em apoio à GEUR, a instrução e a tramitação dos processos de habilitação, qualificação e ampliação de serviços da Rede de Urgência e Emergência, controlando prazos, pendências e exigências;
IV – Dirigir e organizar reuniões técnicas, câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho de que a GEUR participe, providenciando pautas, registros e encaminhamentos;
V – Prestar assessoria à GEUR no acompanhamento da legislação, normas e os atos normativos de interesse da urgência, emergência e rede hospitalar, informando a GEUR sobre alterações relevantes;
VI – Dirigir, no âmbito da GEUR, o processo de elaboração de relatórios técnicos, notas informativas, ofícios e demais documentos necessários ao acompanhamento da gestão;
VII – consolidar e organizar informações, indicadores e documentos produzidos pela GEUR, mantendo atualizados os registros e arquivos de sua área de atuação;
VIII – Dirigir, sob coordenação da GEUR, o atendimento a demandas, solicitações e diligências de órgãos de controle e de outras instituições, no âmbito de sua atuação;
IX – assessorar a GEUR na identificação de oportunidades de captação de recursos, inclusive emendas parlamentares, convênios e instrumentos congêneres, e no acompanhamento dos respectivos procedimentos, quando relacionados à Rede de Urgência e Emergência e à rede hospitalar;
X – articular-se, por orientação da GEUR, com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e com os órgãos municipais de planejamento, orçamento, fazenda, jurídico e controle interno, para o andamento dos processos de interesse da GEUR;
XI – organizar a agenda e os compromissos institucionais da GEUR;
XII – Dirigir e supervisionar as atividades e os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito da respectiva Diretoria, prestando contas à GEUR;
XIII – exercer outras atribuições correlatas à sua área de competência que lhe forem delegadas pelo Gestor da GEUR.
Art. 5º. Fica criada, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a “Gerência de Comunicação e Campanhas de Saúde”, submetido à “Diretoria Administrativa da Saúde”, e vinculado à “Secretaria Municipal de Saúde”
§1º. Acrescenta-se a Subseção IV à Seção IX ao Capítulo XIV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:
Subseção IV – Gerência de Comunicação e Campanhas de Saúde
Art. 185-B. Compete à Gerência de Comunicação e Campanhas de Saúde, vinculada à Diretoria Administrativa da Saúde:
I - coordenar, planejar e executar as ações de comunicação institucional da Diretoria Administrativa da Saúde, garantindo a integração e o alinhamento das informações entre as gerências e setores que a compõem;
II - gerir a agenda institucional da Diretoria Administrativa da Saúde, incluindo o agendamento de reuniões, eventos, compromissos e visitas técnicas, em articulação com a Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, à qual não se sobrepõe;
III - estabelecer e manter os fluxos de comunicação interna entre os órgãos que compõem a Diretoria Administrativa da Saúde, bem como entre estes e as demais diretorias e setores da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - promover a comunicação externa da Diretoria Administrativa da Saúde com o público em geral, órgãos públicos, entidades privadas e imprensa, em articulação com a Diretoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito, quando for o caso;
V - elaborar, produzir e distribuir materiais informativos, educativos e de divulgação de campanhas de saúde pública, em articulação com os órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a Gerência de Educação em Saúde, a Diretoria de Vigilância em Saúde e a Diretoria de Atenção Primária à Saúde, sem substituí-los na execução técnica das ações de educação em saúde;
VI - apoiar a divulgação dos planos, programas, projetos e ações elaborados pela Diretoria Administrativa da Saúde, garantindo a transparência e o acesso à informação;
VII - coordenar a produção de conteúdo para os canais de comunicação institucional da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de atuação da Diretoria Administrativa da Saúde;
VIII - promover a articulação com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito e com os demais órgãos de comunicação da Administração Municipal para a divulgação de campanhas de saúde pública de âmbito municipal;
IX - acompanhar e avaliar os resultados das ações de comunicação e de divulgação de campanhas de saúde pública, propondo ajustes e melhorias, sem prejuízo das competências da Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação;
X - manter atualizado o banco de dados de contatos de imprensa, parceiros e públicos de interesse da Diretoria Administrativa da Saúde;
XI - executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência, por determinação superior.
§ 2º. Acrescenta-se a alinea “d” ao o inciso IX ao artigo 160 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:
d) – Gerência de Comunicação e Campanhas de Saúde;
Art. 6º. Ficam instituídas na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Diretoria de Gestão Técnica” e a “Diretoria Administrativa”, ambas vinculadas e diretamente submetidas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 7º. Fica instituído na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina o “Setor de Apoio ao Serviço de Segurança do Trabalho”, vinculado à Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços, submetida à Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 8º. Fica alterada a redação do Capítulo VIII da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual vigorará com seguinte redação:
Capítulo VIII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Art. 95. São competências da Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados a obras e serviços públicos municipais;
II - promover a execução de obras públicas na zona urbana e zona rural;
III - promover a construção, manutenção, conservação e modernização de logradouros, pontes, mata-burros, praças, parques, cemitérios, estruturas de contenção e encostas, redes de drenagem de águas pluviais, estradas vicinais, manutenção de prédios públicos e outros serviços na infraestrutura pública municipal;
IV - administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como: cemitérios, velório e outros;
V - atuar na aprovação de projetos, plantas, arruamentos, desmembramentos, parcelamentos e loteamentos particulares;
VI - promover a fiscalização de obras particulares;
VII - realizar a fiscalização dos serviços de utilidade pública permitidos, concedidos ou autorizados;
VIII - administrar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros municipal;
IX - planejar, implantar e fiscalizar o sistema de trânsito de veículos e pedestres no Município;
X - fomentar a produção própria de insumos de construção e artefatos de cimento;
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 96. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Chefia de Gabinete;
II - Diretoria de Gestão Técnica:
a) Gerência de Projetos;
1. Setor de Licenciamento;
III - Diretoria de Projetos e Fiscalização:
a) Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT;
b) Gerência de Fiscalização de Obras.
IV - Diretoria de Infraestrutura e Serviços:
a) Gerência de Trânsito e Transporte Público de Passageiros:
1. Setor de Processamento, Gestão de Multas e Arrecadação de Trânsito e Transportes.
b) Gerência de Operações e Serviços:
1. Setor de Fábrica de Insumos;
2. Setor de Construções e Urbanização;
3. Setor de Asfalto;
4. Setor de Pontes e Galerias;
5. Setor de Manutenção de Estradas;
6. Setor de Manutenção Institucional;
7. Setor de Oficina;
8. Setor de Manutenção do Calçamento.
c) Gerência de Cemitério:
1. Setor de Velório.
d) Gerência de Zeladoria Rural:
1. Setor de Zeladoria Distrital.
V - Diretoria Administrativa:
a) Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços:
1. Setor de Apoio ao Serviço de Segurança do Trabalho;
b) Setor de Administração de Pessoal de Obras e Serviços;
c) Setor de Almoxarifado de Obras e Serviços.
Seção I
Chefia de Gabinete
Art. 97. Compete à Chefia de Gabinete:
I - dar assistência ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos, sendo de sua responsabilidade tarefas como a elaboração de documentos e correspondências que são emitidas pelo Secretário, o encaminhamento tanto do material a ser expedido, quanto do recebido, o gerenciamento da agenda do Secretário e o provimento para viagens oficiais;
II - responsabilizar-se por transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, além de submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato;
III - assessorar as unidades administrativas do órgão nas aplicações do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
IV - orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres;
V - acompanhar os processos licitatórios que afetam o órgão;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, sempre que essa competência lhe for delegada;
VII - fazer cumprir o controle de gastos do órgão;
VIII - coordenar e assessorar de modo geral os assuntos financeiros do órgão;
IX - gerenciar e acompanhar o controle de pessoal do órgão em que estiver subordinado, fiscalizando o controle de frequência, sendo ela manual ou digital, o envio de relatório de ocorrências na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para compensação da folha de pagamento, o envio de cronograma, pedido de férias e férias prêmio dos servidores subordinados à Secretaria conforme especificado nos regulamentos;
X - enviar e acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e outros assuntos relacionados a manutenção de pessoal, com a finalidade de prestar informações à Diretoria de Gestão de Pessoas;
XI - participar do processo de elaboração das propostas orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), em conjunto com as demais instâncias da Secretaria;
XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
Seção II
Diretoria de Gestão Técnica
Art. 98. Compete à Diretoria de Gestão Técnica:
I - assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário em assuntos estratégicos e administrativos relacionados à área técnica, mantendo interlocução com órgãos da Administração Pública, entidades públicas e privadas e demais instituições;
II - Coordenar administrativamente a Gerência de Projetos, o Setor de Licenciamento e as equipes técnicas da Secretaria, promovendo a integração entre as unidades.
III - Planejar, distribuir, acompanhar e estabelecer prioridades para as demandas encaminhadas às equipes de engenharia, arquitetura e demais profissionais da área técnica.
IV - Supervisionar o fluxo administrativo de elaboração de projetos, estudos, pareceres, laudos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos pela Secretaria, observando os prazos estabelecidos.
V - Coordenar o planejamento anual das atividades da área técnica, acompanhando indicadores de desempenho e propondo ações de melhoria contínua.
VI - Propor normas internas, procedimentos, fluxos de trabalho e rotinas administrativas destinados ao aperfeiçoamento dos serviços técnicos e do setor de licenciamento.
VII - Promover a padronização de documentos, procedimentos e metodologias adotadas pelas equipes técnicas.
VIII - Subsidiar o Secretário Municipal na definição de prioridades, no planejamento estratégico e na tomada de decisões relativas à gestão técnica da Secretaria.
IX - Acompanhar a execução dos contratos relacionados às atividades técnicas da Secretaria, monitorando prazos, metas, necessidade de aditivos e demais aspectos administrativos.
X - Monitorar o cumprimento das normas legais, regulamentares e dos procedimentos de controle interno e dos órgãos de fiscalização aplicáveis às atividades da Secretaria.
XI - Coordenar a gestão administrativa das equipes sob sua responsabilidade, acompanhando frequência, produtividade, organização dos trabalhos e demais aspectos relacionados ao desempenho funcional.
XII - Representar a Secretaria, quando designado, em reuniões, audiências, eventos e demais atividades institucionais relacionadas à sua área de atuação.
XIII - Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços.
Subseção I - Gerência de Projetos
Art. 99. Compete à Gerência de Projetos:
I - coordenar a equipe técnica de engenheiros, arquitetos e outros profissionais na execução das iniciativas municipais;
II - coordenar e acompanhar a execução/elaboração de projetos e serviços de engenharia, para o Poder Público municipal, até seu recebimento;
III - coordenar e acompanhar a execução/elaboração de pareceres, laudos, vistorias e todo o tipo de assessoramento técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na sua área de atuação;
IV - promover apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e execução de projetos;
V - gerenciar as atividades de elaboração de documentação técnica para contratação de projetos e serviços de engenharia e arquitetura;
VI - estabelecer padrões de qualidade na elaboração e execução de projetos de engenharia e arquitetura, para o Município;
VII - atuar na gestão e fiscalização de contratos de obras públicas executadas por terceiros;
VIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Seção III
Diretoria de Projetos e Fiscalização
Art. 100. Compete à Diretoria de Projetos e Fiscalização:
I - dirigir, supervisionar e orientar as atividades da Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT e da Gerência de Fiscalização de Obras;
II - prestar informações em expedientes encaminhados pelo Ministério Público, Órgãos Judiciários e outros órgãos, no âmbito de sua competência;
III - sugerir e propor as alterações que visem à melhoria da legislação e das normas complementares, bem como atuar em procedimentos administrativos no âmbito de sua competência;
IV - aprovar e fiscalizar a implantação de parcelamentos de solo, em cumprimento às legislações em vigor;
V - organizar, propor atualizações e fazer cumprir normas e especificações interligadas à questão urbanística;
VI - fiscalizar os processos de aprovação de projetos feitos pela Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT, observando as legislações vigentes e zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;
VII - fazer cumprir as ações de fiscalização de obras particulares, com foco no cumprimento da legislação e proibindo as ocupações irregulares;
VIII - propor alterações na infraestrutura urbana, considerando os empreendimentos públicos e particulares e acompanhando o desenvolvimento do Município;
IX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Subseção I - Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT
Art. 101. Compete à Gerência de Grupo de Apoio Técnico - GAT:
I - analisar, avaliar e, se for o caso, aprovar os projetos de reformas e construções no Município, executadas por terceiros, com vistas ao cumprimento do Código de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor, bem como demais legislações que estabelecem parâmetros para realização de obras;
II - realizar vistoria nas construções para a expedição de habite-se, ao final da obra;
III - orientar contribuintes que desejem construir sobre as normas que regulamentam as edificações;
IV - analisar projetos arquitetônicos e verificar o atendimento das normas estabelecidas na legislação pertinente;
V - verificar a correta representação das peças gráficas dentro das exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VI - verificar o tipo de construção para cada zoneamento específico;
VII - emitir certidões e pareceres referentes ao parcelamento do solo;
VIII - enviar aos órgãos de receita, bem como aos demais órgãos que o exigirem, informações relativas a construções, alvarás e licenças, na forma e no prazo estabelecidos;
IX - atuar nos processos de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;
X - participar de revisões nas legislações municipais que regem o uso e a ocupação do solo do Município;
XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Subseção II - Gerência de Fiscalização de Obras
Art. 102. Compete à Gerência de Fiscalização de Obras:
I - fiscalizar as construções particulares em andamento, nas zonas urbana e rural, e emitir documentos pertinentes, quando necessário;
II - fiscalizar a invasão de logradouros e imóveis públicos, por construções e instalações de obstáculos, bem como o depósito de materiais e entulhos nestes locais, procedendo, quando for o caso, com as ações necessárias ao saneamento da situação de irregularidade;
III - fiscalizar o cumprimento dos projetos, emitindo, se for o caso, notificação, auto de infração, multas e embargos;
IV - intimar proprietários a executar melhorias nos passeios (construção de calçadas e muretas) e/ou desobstruí-los;
V - expedir alvarás de construção;
VI - fiscalizar a execução de loteamentos;
VII - fiscalizar obras de terraplanagem, aterros e desaterros em novos loteamentos ou em áreas já habitadas, no tocante à carga, transporte, disposição final, limpeza de vias e etc.;
VIII - verificar a conformidade das edificações com o alinhamento dos logradouros públicos e com os projetos aprovados;
IX - coordenar e supervisionar vistorias em obras particulares, a fim de fiscalizar a obtenção e renovação de alvarás;
X - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Seção IV
Diretoria de Infraestrutura e Serviços
Art. 103. Compete à Diretoria de Infraestrutura e Serviços:
I - definir diretrizes, protocolos, metas e fluxos para a execução dos serviços operacionais ligados à Gerência de Operações e Serviços, nas iniciativas de construção, operação, manutenção, adequação, ampliação e restauração da infraestrutura pertencente ao Poder Público Municipal;
II - definir diretrizes, protocolos, metas e fluxos para a execução dos serviços prestados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público de Passageiros, Gerência de Cemitério e Gerência de Zeladoria Rural e os seus respectivos setores;
III - supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;
IV - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, orientar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos da diretoria;
V - definir, em conjunto com o Secretário, prioridades e estratégias para a execução dos reparos e reformas nas vias públicas, praças e prédios municipais na zona urbana e zona rural;
VI - assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário em agendas relacionadas ao âmbito de atuação da diretoria;
VII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Subseção I - Gerência de Trânsito e Transporte Público de Passageiros
Art. 104. Compete à Gerência de Trânsito e Transporte Público de Passageiros:
I - gerenciar a execução de estratégias para o trânsito, transporte público de passageiros, transporte de cargas, transporte escolar e demais transportes municipais;
II - gerenciar as atividades de cadastro, bem como as fiscalizações, dos transportes individuais e coletivos de passageiros, realizadas pelos fiscais de transporte;
III - gerenciar as atividades para a elaboração dos planos e relatórios, no âmbito do trânsito e ao transporte no Município;
IV - coordenar e planejar, em conjunto com a engenharia de tráfego, ações para melhoria do trânsito municipal;
V - coordenar as atividades de fiscalização de transporte, analisando as informações fornecidas pelos fiscais;
VI - analisar e despachar processos relativos aos transportes em geral do Município;
VII - propor escalas de operações de fiscalização, em conjunto com os agentes de trânsito, e propor diretrizes para um policiamento ostensivo nas vias do Município;
VIII - supervisionar e gerenciar as atividades de vistorias em veículos que dependam de autorização especial para transitar;
IX - gerenciar a implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
X - gerenciar e supervisionar as ações de implantação de sinalização de trânsito nas vias municipais;
XI - gerenciar o planejamento das atividades de mobilidade e engenharia de trânsito, o trato dos problemas de planejamento, operação e controle de tráfego, tendo como objetivo proporcionar mobilidade sustentável e inclusiva;
XII - atuar em outras atividades correlatas ao cargo e/ou por determinação do seu superior imediato.
Subseção II - Gerência de Operações e Serviços
Art. 105. Compete à Gerência de Operações e Serviços:
I - gerenciar as obras e serviços de execução direta realizadas pelo Setor de Fábrica de Insumos, Setor de Construções e Urbanização, Setor de Asfalto, Setor de Pontes e Galerias, Setor de Manutenção de Estradas, Setor de Manutenção Institucional, Setor de Oficina e Setor de Manutenção do Calçamento;
II - programar semanalmente, com o apoio dos setores subordinados, a logística de equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços;
III - organizar e planejar, junto à Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços, os processos para aquisição de materiais necessários para a execução dos serviços, conforme demanda reportada pelos setores subordinados;
IV - gerenciar a implementação de planos de ações de serviços, programação e cronograma de obras e operações da Secretaria;
V - fiscalizar, através de relatórios de serviços, o andamento, finalização e limpeza das obras realizadas pelos núcleos;
VI - supervisionar as obras executadas pelo sistema serviços voluntários, mutirões ou com a colaboração de entidades comunitárias ou órgãos judiciais, inclusive, prestações de serviços em execuções/acordos penais;
VII - gerenciar e supervisionar, em conjunto com a equipe de engenheiros ou técnicos da Prefeitura, os trabalhos em desenvolvimento nas obras realizadas pelas equipes operacionais;
VIII - apoiar a realização de vistorias e a elaboração de pareceres pelas equipes técnicas em obras realizadas pelos núcleos, diretamente;
IX - fornecer relatórios e informações à Diretoria de Infraestrutura e Serviços e Chefia de Gabinete para compor respostas a expedientes internos e externos do Município;
X - atuar em outras atividades correlatas ao cargo e/ou por determinação do seu superior imediato.
Subseção III - Gerência de Cemitério
Art. 106. Compete à Gerência de Cemitério:
I - zelar pelos serviços de organização, escrituração, controle, manutenção, vigilância, ajardinamento, limpeza e demais serviços correlatos para o perfeito funcionamento dos serviços do cemitério e velório;
II - gerenciar o desenvolvimento de atividades operacionais junto ao cemitério público;
III - acompanhar a construção de túmulos e de pequenas obras e melhoramentos, desde que devidamente autorizadas;
IV - observar toda a documentação exigida por lei e normas internas para o sepultamento em cemitério público municipal, abstendo-se de fazer enterros clandestinos e/ou sem as devidas formalidades;
V - supervisionar os trabalhos efetuados pelos servidores lotados nos cemitérios e velório, verificando a frequência e horário de trabalho;
VI - planejar, fiscalizar e monitorar cronogramas de investimentos necessários para manter as disponibilidades dos serviços prestados;
VII - gerenciar as atividades de registros de sepultamentos, exumações e cerimônias de velório nos respectivos livros, zelando pela sua fidedignidade;
VIII - observar se as taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos sepultamentos e velórios foram devidamente recolhidas;
IX - atuar em outras atividades correlatas ao cargo e/ou por determinação do seu superior imediato.
Subseção IV - Gerência de Zeladoria Rural
Art. 107. Compete à Gerência de Zeladoria Rural:
I - auxiliar a respectiva diretoria, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Obras e Serviços, no planejamento das ações para a efetivação dos projetos e obras de melhoria e conservação da infraestrutura rural do Município;
II - gerenciar atividades de execução de serviços na área rural do Município, fiscalizando e zelando pela prestação de forma adequada e eficiente, atendendo às demandas e necessidades da população;
III - solicitar e gerenciar a elaboração de projetos que visem ao incremento das obras rurais;
IV - fiscalizar a condição das estradas rurais e dos mecanismos de prevenção de enxurradas, solicitando ao setor responsável a realização das manutenções necessárias;
V - controlar a mão-de-obra na execução de obras rurais;
VI - supervisionar a criação de novas estradas rurais, assegurando o cumprimento de normas ambientais;
VII - colaborar para formulação de planos e programas de desenvolvimento rural, no que se refere às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e de transportes rurais;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal e Secretário em suas agendas na zona Rural, informando sobre as iniciativas municipais de zeladoria pertinentes à sua atuação;
IX - fiscalizar as empresas contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço destinados à área rural;
X - atuar em outras atividades correlatas ao cargo e/ou por determinação do seu superior imediato.
Seção V
Diretoria Administrativa
Art. 108. Compete à Diretoria Administrativa:
I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal e o Secretário nas demandas administrativas relacionadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
II - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades das unidades administrativas da Secretaria, compreendendo a Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços, o Setor de Administração de Pessoal de Obras e Serviços, o Setor de Almoxarifado de Obras e Serviços;
III - planejar, organizar e controlar os procedimentos administrativos da Secretaria, garantindo conformidade com a legislação vigente e as normas municipais;
IV - planejar e coordenar, em conjunto com a Chefia de Gabinete, a elaboração e a execução do planejamento estratégico administrativo da Secretaria;
V - orientar a Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços nos processos de compras e licitações da Secretaria, garantindo transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços;
VI - dirigir a gestão do almoxarifado, garantindo controle e confiabilidade dos materiais e insumos utilizados nos serviços da Secretaria;
VII - exercer controle sobre as ações de administração de pessoal da Secretaria, garantindo o cumprimento da legislação e as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores;
VIII - implementar e supervisionar políticas de segurança do trabalho nas obras, garantindo condições adequadas e prevenção de riscos ocupacionais aos servidores da Secretaria;
IX - acompanhar e fiscalizar a elaboração de documentos administrativos, pareceres, ofícios, memorandos e relatórios gerenciais;
X - planejar, monitorar e garantir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria Municipal da Fazenda, a correta execução orçamentária e financeira da Secretaria, alinhando os gastos às previsões orçamentárias municipais;
XI - supervisionar e fiscalizar a elaboração de contratos administrativos e termos aditivos, garantindo conformidade legal e execução eficiente dos serviços contratados;
XII - representar a Secretaria em reuniões e audiências relacionadas às questões administrativas, defendendo os interesses institucionais;
XIII - implementar estratégias para a melhoria dos processos administrativos, garantindo maior eficiência e qualidade na gestão pública;
XIV - garantir a segurança e a regularização documental dos servidores, bem como a correta gestão de informações e arquivos administrativos;
XV - coordenar e fiscalizar as demandas administrativas de contratação de pessoal terceirizado, estagiários e serviços temporários;
XVI - assegurar a correta implementação e utilização de sistemas e ferramentas tecnológicas voltadas à gestão técnica e administrativa da Secretaria;
XVII - acompanhar auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo, assegurando conformidade com as exigências legais;
XVIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Subseção I - Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços
Art. 108-A. Compete à Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços:
I - coordenar atividades pertinentes aos procedimentos licitatórios para aquisições, serviços e obras, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, no âmbito da Secretaria de Obras e Serviços;
II - gerenciar a elaboração dos processos licitatórios, a partir da confecção do termo de referência, cotações e toda documentação necessária ao certame, objetivando a aquisição de materiais e prestação de serviços, conforme as necessidades da secretaria;
III - assessorar a Gerência de Projetos na elaboração dos processos licitatórios de obras e serviços técnicos, a partir da juntada de documentação técnica necessária ao certame, conforme as necessidades da secretaria;
IV - coordenar as atividades de elaboração de propostas de compras, em conformidade com as necessidades das unidades da Secretaria de Obras e Serviços;
V - gerenciar as atividades de entrega e estoque de material, supervisionando a fiscalização do cumprimento das especificações dos produtos, certificando, em conjunto com o Setor de Almoxarifado de Obras e Serviços, seu recebimento nas notas fiscais e/ou faturas de fornecedores, datando-as e encaminhando-as para pagamento;
VI - controlar e fiscalizar o cumprimento dos prazos para fornecimento dos materiais adquiridos, comunicando eventuais atrasos ou imprevistos à Diretoria Administrativa, para as providências cabíveis;
VII - controlar e garantir a manutenção de estoque médio do material de uso frequente e de reparo emergencial;
VIII - elaborar e atualizar inventário geral de material de consumo em estoque, com finalidade de instruir processo de tomada de contas do almoxarifado;
IX - produzir relatórios de consumo e de requisições de compra dos materiais permanentes e de consumo;
X - manter estreita relação com o almoxarifado principal da Prefeitura;
XI - supervisionar e apoiar administrativamente as atividades do Setor de Apoio ao Serviço de Segurança do Trabalho;
XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
Art. 9º. Acrescenta-se o inciso IV, ao artigo 12 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual vigorará com a seguinte redação:
IV - Gestão Estratégica;
Art. 10. O Anexo I da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações a seguir:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
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... omissis... |
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Gerente do Posto Avançado da Prefeitura |
4 |
COMISSÃO |
R$ 4.544,39 |
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... omissis... |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
... omissis... |
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Gerente de Tesouraria |
1 |
COMISSÃO |
R$ 4.544,39 |
|
... omissis... |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
...omissis.. |
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Gerente de Comunicação e Campanhas de Saúde |
1 |
COMISSÃO |
R$ 4.544,39 |
|
..omissis.. |
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Gestor Estratégico de Urgencia e Emergência |
1 |
COMISSÃO |
R$ 9.900,00 |
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Diretor Técnico e de Relações Institucionais da GEUR |
1 |
COMISSÃO |
R$ 6.218,64 |
|
... omissis... |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
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CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
... omissis... |
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Diretor de Gestão Técnica |
1 |
COMISSÃO |
R$ 6.218,64 |
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Diretor Administrativo |
1 |
COMISSÃO |
R$ 6.218,64 |
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Supervisor do Setor de Apoio ao Serviço de Segurança do Trabalho |
1 |
COMISSÃO |
R$ 3.109,32 |
|
... omissis... |
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Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do cargos identificados sob os códigos 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 com a seguinte redação:
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORARIA |
REQUISITOS |
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304 |
Gestor Estratégico de Urgência e Emergência |
1 |
Dedicação Integral |
Livre nomeação e exoneração; Ensino Superior Completo; experiencia profissional compatível com as atribuições do cargo |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de gestão de nível hierárquico estratégico, responsável pela gestão do processo de implantação e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento bem como pela efetiva gestão da Rede de Urgência e Emergência. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. Gerir o processo de implantação, estruturação, habilitação, operacionalização e consolidação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas; 2. Elaborar estratégias para fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência; 3. Gerir e coordenar estudos técnicos destinados à reorganização da Rede Municipal de Urgência e Emergência; 4. Gerir os processos de habilitação, qualificação e ampliação de serviços da Rede de Urgência e Emergência junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde; 5. Monitorar os processos relacionados ao Plano de Ação Regional – PAR no âmbito da Rede de Urgência e Emergência; 6. Monitorar indicadores assistenciais, operacionais, epidemiológicos e financeiros específicos da Rede de Urgência e Emergência; 7. Apoiar tecnicamente os processos de contratualização com hospitais, entidades filantrópicas, consórcios públicos e demais prestadores de serviços de saúde; 8. Acompanhar a execução dos contratos relacionados aos serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, emitindo relatórios técnicos de desempenho; 9. Gerir a execução dos contratos administrativos celebrados com a rede hospitalar e demais prestadores; 10. Acompanhar o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas previstas nos contratos; 11. Integrar Comissões de Controle, Avaliação e Acompanhamento da Rede Hospitalar, acompanhando e avaliando o cumprimento das metas, dos indicadores assistenciais e dos instrumentos de contratualização financiados pelo SUS, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal de Saúde na análise de resultados; 12. Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas à Rede de Urgência e Emergência e à contratualização hospitalar; 13. Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, no âmbito de sua atuação; 14. Gerir projetos estratégicos destinados à expansão e qualificação dos serviços municipais de urgência, emergência e internação; 15. Gerir a execução dos programas estratégicos financiados pelos Governos Federal e Estadual voltados à urgência, emergência e rede hospitalar; 16. Elaborar relatórios técnicos destinados ao acompanhamento da gestão e subsidiar a tomada de decisão; 17. Gerir a elaboração de projetos para habilitação, ampliação e qualificação de serviços junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde; 18. Representar o Secretário Municipal de Saúde, quando formalmente designado, em reuniões técnicas, câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho relacionados à urgência, emergência e contratualização hospitalar; 19. Subsidiar tecnicamente o Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões estratégicas; 20. Monitorar indicadores de produção, acesso, qualidade e desempenho dos serviços de urgência, emergência e internação; 21. Propor e gerir a adoção de medidas destinadas ao aprimoramento da eficiência administrativa e assistencial; 22. Gerir a implementação de protocolos clínicos, assistenciais e administrativos no âmbito da urgência, emergência e contratualização; 23. Acompanhar auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle, quando designado pelo gestor municipal; 24. Elaborar pareceres técnicos sobre projetos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito de sua atuação; 25. Apoiar tecnicamente a elaboração de instrumentos de planejamento, contratos, convênios e termos de cooperação; 26. Promover a integração entre ensino, pesquisa e gestão do SUS, por meio parcerias com instituições de ensino e pesquisa no âmbito da urgência, emergência e contratualização; 27. Gerir ações de captação de recursos estaduais, federais e de outras fontes institucionais para a Rede de Urgência e Emergência e a rede hospitalar; 28. Gerir a execução física e financeira de projetos estruturantes; 29. Desempenhar outras atividades afins. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
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305 |
Diretoria Técnica e de Relações Institucionais da GEUR |
1 |
40H Semanais |
Livre nomeação e exoneração. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de direção em nível hierárquico estratégico, responsável pela gestão administrativa da área técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, coordenando a Gerência de Projetos, o Setor de Licenciamento e as equipes técnicas, promovendo o planejamento, a integração e o acompanhamento das atividades de engenharia, arquitetura e demais serviços técnicos. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. prestar assessoramento técnico e administrativo à GEUR no planejamento, na organização e no acompanhamento de suas ações e projetos; 2. Dirigir, sob coordenação da GEUR, a interlocução institucional com o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde, hospitais, entidades filantrópicas, consórcios públicos e demais prestadores de serviços, no âmbito da Rede de Urgência e Emergência e da contratualização hospitalar; 3. Dirigir, em apoio à GEUR, a instrução e a tramitação dos processos de habilitação, qualificação e ampliação de serviços da Rede de Urgência e Emergência, controlando prazos, pendências e exigências; 4. Dirigir e organizar reuniões técnicas, câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho de que a GEUR participe, providenciando pautas, registros e encaminhamentos; 5. Prestar assessoria à GEUR no acompanhamento da legislação, normas e os atos normativos de interesse da urgência, emergência e rede hospitalar, informando a GEUR sobre alterações relevantes; 6. Dirigir, no âmbito da GEUR, o processo de elaboração de relatórios técnicos, notas informativas, ofícios e demais documentos necessários ao acompanhamento da gestão; 7. consolidar e organizar informações, indicadores e documentos produzidos pela GEUR, mantendo atualizados os registros e arquivos de sua área de atuação; 8. Dirigir, sob coordenação da GEUR, o atendimento a demandas, solicitações e diligências de órgãos de controle e de outras instituições, no âmbito de sua atuação; 9. assessorar a GEUR na identificação de oportunidades de captação de recursos, inclusive emendas parlamentares, convênios e instrumentos congêneres, e no acompanhamento dos respectivos procedimentos, quando relacionados à Rede de Urgência e Emergência e à rede hospitalar; 10. articular-se, por orientação da GEUR, com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e com os órgãos municipais de planejamento, orçamento, fazenda, jurídico e controle interno, para o andamento dos processos de interesse da GEUR; 11. organizar a agenda e os compromissos institucionais da GEUR; 12. Dirigir e supervisionar as atividades e os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito da respectiva Diretoria, prestando contas à GEUR; 13. exercer outras atribuições correlatas à sua área de competência que lhe forem delegadas pelo Gestor da GEUR. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORARIA |
REQUISITOS |
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306 |
Gerente de Comunicação e Campanhas de Saúde |
1 |
40h semanais e à disposição |
Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais estabelecidos em lei; |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável pelo gerenciamento das atividades de comunicação institucional, promoção e divulgação de campanhas de saúde pública no âmbito da Diretoria Administrativa da Saúde, em articulação com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e com a Diretoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. Coordenar, planejar e executar as ações de comunicação institucional da Diretoria Administrativa da Saúde, garantindo a integração e o alinhamento das informações entre as gerências e setores que a compõem; 2. Gerir a agenda institucional da Diretoria Administrativa da Saúde, incluindo o agendamento de reuniões, eventos, compromissos e visitas técnicas, em articulação com a Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, à qual não se sobrepõe; 3. Estabelecer e manter os fluxos de comunicação interna entre os órgãos que compõem a Diretoria Administrativa da Saúde, bem como entre estes e as demais diretorias e setores da Secretaria Municipal de Saúde; 4. Promover a comunicação externa da Diretoria Administrativa da Saúde com o público em geral, órgãos públicos, entidades privadas e imprensa, em articulação com a Diretoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito, quando for o caso; 5. Elaborar, produzir e distribuir materiais informativos, educativos e de divulgação de campanhas de saúde pública, em articulação com os órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a Gerência de Educação em Saúde, a Diretoria de Vigilância em Saúde e a Diretoria de Atenção Primária à Saúde, sem substituí-los na execução técnica das ações de educação em saúde; 6. Apoiar a divulgação dos planos, programas, projetos e ações elaborados pela Diretoria Administrativa da Saúde, garantindo a transparência e o acesso à informação; 7. Coordenar a produção de conteúdo para os canais de comunicação institucional da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de atuação da Diretoria Administrativa da Saúde; 8. Promover a articulação com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito e com os demais órgãos de comunicação da Administração Municipal para a divulgação de campanhas de saúde pública de âmbito municipal; 9. Acompanhar e avaliar os resultados das ações de comunicação e de divulgação de campanhas de saúde pública, propondo ajustes e melhorias, sem prejuízo das competências da Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação; 10. Manter atualizado o banco de dados de contatos de imprensa, parceiros e públicos de interesse da Diretoria Administrativa da Saúde; 11. Coordenar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados à respectiva gerência; 12. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
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307 |
Gerente de Tesouraria |
1 |
40 horas semanais |
Livre nomeação e exoneração. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Exercer a gestão, coordenação e supervisão das atividades administrativas e financeiras vinculadas à Gerência de Tesouraria, promovendo o acompanhamento da execução financeira, do fluxo de caixa, dos pagamentos, recebimentos, movimentações e conciliações bancárias, bem como subsidiando a Diretoria de Tesouraria na tomada de decisões e no cumprimento das normas de responsabilidade e gestão fiscal. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito da Gerência de Tesouraria e dos setores a ela vinculados; 2. coordenar e acompanhar a execução financeira e a gestão do fluxo de caixa do Município, em conformidade com a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; 3. supervisionar os procedimentos relativos aos pagamentos e recebimentos, observando a regular liquidação da despesa, a disponibilidade financeira, a vinculação dos recursos e a ordem cronológica de pagamentos; 4. supervisionar a movimentação das contas bancárias oficiais do Município, bem como os procedimentos de conciliação bancária e controle dos respectivos saldos financeiros; 5. acompanhar e analisar o fluxo de caixa de curto e longo prazo, comunicando à Diretoria de Tesouraria situações que possam repercutir sobre a programação financeira e o equilíbrio das disponibilidades; 6. auxiliar a Diretoria de Tesouraria na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão da programação financeira do Município; 7. coordenar e supervisionar a elaboração de demonstrativos, mapas, planilhas, relatórios e demais informações de natureza financeira necessárias à gestão e à tomada de decisão; 8. orientar, coordenar e supervisionar os servidores e as atividades dos setores vinculados à Gerência, promovendo a distribuição adequada das tarefas e a padronização dos procedimentos; 9. promover, no âmbito de suas atribuições, mecanismos de segregação de funções, controle interno e mitigação de riscos relacionados à execução financeira; 10. acompanhar os procedimentos relacionados às operações financeiras realizadas junto às instituições bancárias, reportando à Diretoria de Tesouraria eventuais inconsistências ou ocorrências relevantes; 11. preparar e instruir documentos e processos destinados à análise e deliberação da Diretoria de Tesouraria; 12. prestar suporte à Diretoria de Tesouraria na definição, organização e acompanhamento das rotinas de pagamentos; 13. subsidiar a Diretoria de Tesouraria no atendimento de solicitações, diligências, auditorias e fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno e externo; 14. prestar informações e suporte técnico-financeiro às demais unidades administrativas do Município, quando solicitado e no âmbito de suas competências; 15. acompanhar o cumprimento das normas pertinentes à execução financeira, especialmente aquelas decorrentes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas expedidas pelos órgãos de controle; 16. zelar pela legalidade, transparência, eficiência, segurança e regularidade dos procedimentos financeiros sob sua supervisão; 17. comunicar à Diretoria de Tesouraria quaisquer irregularidades, inconsistências ou situações relevantes identificadas no desempenho das atividades da Gerência; e 18. executar outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
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308 |
Diretor de Gestão Técnica |
1 |
40H Semanais |
Livre nomeação e exoneração e Ensino Superior |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de direção em nível hierárquico estratégico, responsável pela gestão administrativa da área técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, coordenando a Gerência de Projetos, o Setor de Licenciamento e as equipes técnicas, promovendo o planejamento, a integração e o acompanhamento das atividades de engenharia, arquitetura e demais serviços técnicos. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. Assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Obras e Serviços em assuntos estratégicos e administrativos relacionados à área técnica, mantendo interlocução com órgãos da Administração Pública, entidades públicas e privadas e demais instituições. 2. Coordenar administrativamente a Gerência de Projetos, o Setor de Licenciamento e as equipes técnicas da Secretaria, promovendo a integração entre as unidades. 3. Planejar, distribuir, acompanhar e estabelecer prioridades para as demandas encaminhadas às equipes de engenharia, arquitetura e demais profissionais da área técnica. 4. Supervisionar o fluxo administrativo de elaboração de projetos, estudos, pareceres, laudos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos pela Secretaria, observando os prazos estabelecidos. 5. Coordenar o planejamento anual das atividades da área técnica, acompanhando indicadores de desempenho e propondo ações de melhoria contínua. 6. Propor normas internas, procedimentos, fluxos de trabalho e rotinas administrativas destinados ao aperfeiçoamento dos serviços técnicos e do setor de licenciamento. 7. Promover a padronização de documentos, procedimentos e metodologias adotadas pelas equipes técnicas. 8. Subsidiar o Secretário Municipal na definição de prioridades, no planejamento estratégico e na tomada de decisões relativas à gestão técnica da Secretaria. 9. Acompanhar a execução dos contratos relacionados às atividades técnicas da Secretaria, monitorando prazos, metas, necessidade de aditivos e demais aspectos administrativos. 10. Monitorar o cumprimento das normas legais, regulamentares e dos procedimentos de controle interno e dos órgãos de fiscalização aplicáveis às atividades da Secretaria. 11. Coordenar a gestão administrativa das equipes sob sua responsabilidade, acompanhando frequência, produtividade, organização dos trabalhos e demais aspectos relacionados ao desempenho funcional. 12. executar outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
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309 |
Diretor Administrativo |
1 |
40H Semanais |
Livre nomeação e exoneração |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de direção em nível hierárquico estratégico, responsável pela direção das atividades administrativas da Secretaria de Obras e Serviços, bem como pelo assessoramento direto o Prefeito e o Secretário de Obras e Serviços no que concerne as demandas administrativas da referida secretaria. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. Assessorar diretamente o Prefeito e o Secretário de Obras e Serviços nas demandas administrativas relacionadas à Secretaria de Obras e Serviços; 2. Direcionar, Supervisionar e coordenar as atividades dos setores administrativos da Secretaria de Obras, incluindo: Gerência de Compras, Licitações, Almoxarifado e Administração de Pessoal; 3. Planejar, organizar e controlar os procedimentos administrativos da Secretaria, garantindo conformidade com a legislação vigente e normas municipais; 4. Planejar e coordenar junto a Chefia de Gabinete a elaboração e execução do planejamento estratégico administrativo da Secretaria de Obras e Serviços; 5. Direcionar a Gerência de Compras e Licitações sobre os processos de compras e licitações da Secretaria de Obras, garantindo transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços; 6. Direcionar a gestão do Almoxarifado, garantindo controle e confiabilidade dos materiais e insumos utilizados nos serviços da Secretaria; 7. Exercer controle sobre as ações de administração de pessoal da Secretaria de Obras, garantindo o cumprimento da legislação e ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores; 8. Implementar e supervisionar políticas de segurança do trabalho nas obras, garantindo condições adequadas e prevenção de riscos ocupacionais aos servidores da Secretaria; 9. Acompanhar e fiscalizar a elaboração de documentos administrativos, pareceres, ofícios, memorandos e relatórios gerenciais; 10. Planejar, monitorar e garantir junto as secretarias de Planejamento e Orçamento e a de Fazenda a correta execução orçamentária e financeira da Secretaria, alinhando os gastos com as previsões orçamentárias municipais; 11. Supervisionar e fiscalizar a elaboração de contratos administrativos e termos aditivos, garantindo conformidade legal e execução eficiente dos serviços contratados; 12. Representar a Secretaria de Obras e Serviços em reuniões e audiências relacionadas às questões administrativas, defendendo os interesses institucionais; 13. Implementar estratégias para a melhoria dos processos administrativos, garantindo maior eficiência e qualidade na gestão pública; 14. Garantir a segurança e a regularização documental dos servidores, bem como a correta gestão de informações e arquivos administrativos; 15. Coordenar e fiscalizar as demandas administrativas de contratação de pessoal terceirizado, estagiários e serviços temporários; 16. Assegurar a correta implementação e utilização de sistemas e ferramentas tecnológicas voltadas à gestão técnica e administrativa da Secretaria; 17. Acompanhar auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo, assegurando conformidade com as exigências legais; 18. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
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310 |
Supervisor do Setor de Apoio ao Serviço de Segurança do Trabalho |
1 |
40H Semanais |
Livre nomeação e exoneração |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Cargo de supervisão em nível hierárquico tático, responsável por organizar, acompanhar e apoiar administrativamente as ações de prevenção de acidentes e de promoção da segurança do trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, competindo-lhe organizar documentos e registros, acompanhar demandas, auxiliar na implementação de medidas preventivas e promover a articulação entre os setores envolvidos, sem executar atividades de natureza técnica privativas de profissionais legalmente habilitados. |
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ROL DE ATRIBUIÇÕES |
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1. Realizar o acompanhamento das demandas administrativas relacionadas à segurança do trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços; 2. Organizar, manter e atualizar arquivos, cadastros, planilhas e registros administrativos relativos às ações de prevenção de acidentes e de segurança e à distribuição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs aos servidores; 3. Receber, registrar, encaminhar e acompanhar solicitações dos setores da Secretaria relacionadas às condições de segurança nos locais de trabalho, informando à Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços sobre as providências pendentes; 4. Auxiliar na organização de cronogramas e no acompanhamento das ações preventivas definidas pela Administração, observadas as orientações dos profissionais tecnicamente habilitados, quando necessário; 5. Acompanhar administrativamente as solicitações de equipamentos de proteção individual e coletiva, em articulação com os setores responsáveis, auxiliando no controle documental de aquisição, distribuição, entrega e reposição, conforme os procedimentos estabelecidos; 6. Manter organizados os registros e comprovantes relativos à entrega de equipamentos de proteção, à participação dos servidores em treinamentos e às demais ações administrativas relacionadas à segurança do trabalho; 7. Executar outras atividades de apoio administrativo correlatas à área de segurança do trabalho, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela Gerência de Compras, Licitações e Almoxarifado de Obras e Serviços, respeitadas as atribuições dos profissionais tecnicamente habilitados. |
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Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adaptações no Anexo V da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, tão somente para conformá-lo às alterações promovidas por esta Lei Complementar.
Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, não expressamente alteradas por esta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 29 de outubro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:17864B29