ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.042

Cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Lourenço/MG e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de:

I - Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio-econômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para a população negra;

II - Programas de assistência social em caráter supletivo previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem;

III - Programas de combate ao racismo;

IV - Programas de ações afirmativas.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A Política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da criação do:

I – Conselho Municipal da Igualdade Racial;

II – Fundo Municipal da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Política de Promoção Igualdade Racial de São Lourenço, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial serão vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 4º O Conselho Municipal de Política da Promoção de Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da Sociedade Civil e pelo Poder Público, da seguinte forma:

I – 06 (seis) representantes da Administração Pública, sendo:

a – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

c - 01 (um) representante da Diretoria de Esportes e Lazer;

d - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

f – 01 (um) representante da Diretoria de Cultura.

Parágrafo Único - Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito entre os servidores municipais.

II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo:

a – 01 (um) representante do Grupo Amor Exigente;

b - 01 (um) representante da subseção de São Lourenço da Ordem dos Advogados do Brasil;

c - 01 (um) representante da Associação Comercial de São Lourenço;

d – 01 (um) representante dos Estabelecimentos de Ensino Superior;

e - 01 (um) representante das Associações de Moradores de São Lourenço;

f – 01 (um) representante do Grupo Emana Luz.

Parágrafo Único – Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados via de ofício dirigido ao Prefeito Municipal.

III – Os conselheiros serão indicados para mandato de quatro anos, readmitindo-se uma única recondução.

IV – Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente um suplente, observado os mesmos procedimentos e exigências.

V – O exercício da função de Conselheiro, suplente ou titular é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 5º O Presidente, o Vice Presidente, o Primeiro e Segundo Secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido por uma secretária, destinada ao suporte administrativo financeiro, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município.

Art. 6º Compete ao o Conselho Municipal de Política de Promoção Igualdade Racial de São Lourenço:

I – Formular a Política da Promoção da Igualdade Racial;

II – deliberar sobre conveniências e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas serviços que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica,

III – Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV – Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios raciais vividos pela comunidade negra de São Lourenço;

V – Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

VI – Opinar sobre o orçamento do municipal destinado ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

VII – Fixar critérios para celebração de contratos ou conivências entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovem a igualdade racial de São Lourenço;

VIII – Elaborar seu regimento interno;

IX - Elaborar sua proposta orçamentária;

X – Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;

XI – Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XII – Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro brasileira.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 7º O Fundo Municipal das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será constituído por:

I – Dotação consignada anualmente no orçamento do município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

II – Transferências de recursos financeiros oriundos do tesouro Federal e Estadual;

III - Doações, auxílios, contribuições e legados, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que venham a ser destinados;

IV – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e as instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais.

V – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VI – Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.

Parágrafo Único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA PINTO

Secretário Municipal de Governo

 

RALPH EBOLI LAGE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

 

Projeto de Lei nº. 2.528/11

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:17866286