ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1337 DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel localizado em área urbana de propriedade de Paulo José de Carvalho e Maria Lúcia Bastos e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art.1º- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano, constituído de duas quadras, sendo elas “E” e “F”, sendo quadra “E” compreendo os lotes 20 ao 36 com uma área total de 3.544m² e quadra “F”, lotes 01 ao 03 e 09, medindo 725,25m², totalizando uma área de 4.269m², localizada no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Santa Margarida, confrontando Paulo José de Carvalho e outros; Cemitério Municipal e Rua Semeão Pereira Campos.
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput deste artigo destinar-se-á, á implantação de uma creche e uma escola.
Art. 2º- O valor da compra e venda do imóvel que trata o art. 1º, será de R$ 225.00,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Art.3º - O pagamento da importância de que trata o caput deste artigo será realizado da seguinte forma: duas parcelas; que serão pagas com trinta e sessenta dias após a realização da compra e venda.
Art.4º- Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição, o laudo de avaliação e vistoria, bem como o mapa e memorial descritivo da área.
Art.5º- As despesas resultantes de aplicação desta lei correrão por conta de dotação próprias de orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 26 de junho de 2013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:1787A6CC