ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025

 

Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder abono natalino aos servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, referente ao exercício de 2025, a ser pago excepcionalmente no mês de dezembro de 2025.

 

Art. 2° O abono natalino de que trata esta Lei tem por finalidade reconhecer o empenho dos servidores ao longo do exercício e assegurar um reforço financeiro de fim de ano, não possuindo natureza salarial ou remuneratória, nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários ou tributários.

 

Art. 3º O valor do abono corresponderá a R$2.000,00 (dois mil reais) por servidor, a ser pago em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Fazem jus ao abono os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem em efetivo exercício de suas funções na Câmara Municipal, incluídos:

I – os titulares de cargos de provimento efetivos;

II – os ocupantes de cargos de provimento em comissão;

III – os contratados por tempo determinado, com vínculo ativo e em exercício.

 

Parágrafo único. Não farão jus ao benefício os servidores que se encontrarem exonerados, demitidos, aposentados, afastados sem remuneração ou com contrato rescindido até a data do pagamento.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição visa autorizar a concessão de abono natalino excepcional aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, referente ao exercício de 2025, reconhecendo o esforço e a dedicação dos profissionais que colaboraram para o bom funcionamento do Poder Legislativo ao longo do ano.

O benefício, de natureza indenizatória e não incorporável, será pago em parcela única no mês de dezembro de 2025, observando-se os limites e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária da Casa.

A medida possui caráter excepcional e transitório, aplicável apenas ao exercício de 2025, e visa proporcionar aos servidores um reforço financeiro no período natalino, sem criar despesa de caráter continuado, atendendo aos princípios da economicidade, valorização do servidor e motivação funcional.

Diante do exposto, submete-se o presente Projeto à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.

 

Cachoeira Dourada/MG, 6 de novembro de 2025.

 

ARNALDO JOSÉ DA SILVA

Vereador

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

Vereador

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

Vereador

 

HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA

Vereador

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS

Vereador

 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:1792A479