ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo poder público municipal.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$24.019.627,93 (Vinte e quatro milhões, dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
355.100,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
886.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.381.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.124.630,57 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
132.047,36 |
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RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.206.000,00 |
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SUBTOTAL |
27.085.277,93 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(3.477.000,00) |
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SUB TOTAL |
(3.477.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
300.000,00 |
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TRANSFERENCIA DE CAPITAL |
111.350,00 |
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SUB TOTAL |
411.350,00 |
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TOTAL GERAL |
24.019.627,93 |
Art. 4º As despesas do Município de Quartel Geral estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.139.200,00 |
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JUDICIÁRIA |
73.400,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
104.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.200.467,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
35.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
760.730,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.694.000,00 |
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SAÚDE |
5.504.433,34 |
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TRABALHO |
3.450,00 |
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EDUCAÇÃO |
4.919.105,87 |
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CULTURA |
179.400,00 |
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URBANISMO |
1.829.371,72 |
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SANEAMENTO |
72.600,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
106.270,00 |
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AGRICULTURA |
68.900,00 |
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ENERGIA |
467.500,00 |
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TRANSPORTE |
1.538.600,00 |
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DESPORTO E LAZER |
121.700,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
415.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
786.500,00 |
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TOTAL |
24.019.627,93 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
1.139.200,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
281.660,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
177.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.403.500,00 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
987.200,00 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
4.919.105,87 |
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DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.504.433,34 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
760.730,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.418.771,72 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
68.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
753.400,00 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.853.777,00 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
179.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
125.150,00 |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
83.400,00 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
155.100,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
45.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
3.163.500,00 |
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TOTAL |
24.019.627,93 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.371.328,64 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
65.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.249.900,64 |
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SUBTOTAL |
21.476.229,28 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
1.195.898,65 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
351.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.546.898,65 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
786.500,00 |
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SUBTOTAL |
786.500,00 |
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TOTAL |
24.019.627,93 |
Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados, mediante decretos, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, utilizando o excesso de arrecadação por fonte até o limite apurado do exercício.
III – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.
IV – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, às dotações do orçamento para o exercício de 2022, destinados a suplementação de recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadação efetiva de recursos com destinos específicos, de transferências e/ou convênios celebrados com a União, Estado e outras entidades, utilizando como fonte para a movimentação, a anulação em igual valor, de outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual.
V – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2022, quando tais fontes não estiverem previstas na Lei, utilizando como fonte para movimentação, os recursos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
VI – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para alterar o valor previsto nas fontes de recursos das dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2022, quando tais fontes se tornarem insuficientes, utilizando como recurso para movimentação da alteração, a redução em igual valor, de outras fontes presentes na mesma dotação orçamentária, até o seu respectivo valor original.
VII – abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original.
VIII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
IX - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 8º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes:
ANEXO I - Adendo II – Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
ANEXO II - Adendo III – Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral;
ANEXO III - Adendo III - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
ANEXO IV - Quadro Sumário da Despesa;
ANEXO V – Adendo V - Programa de Trabalho por Órgão;
ANEXO VI - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a Serem Desenvolvidos;
ANEXO VII - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;
ANEXO VIII - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Poder e Funções;
ANEXO IX - Adendo V - Quadro de Detalhamento de Despesa por Fonte de Recurso;
ANEXO X - Adendo III - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
ANEXO XI - Adendo VIII - Receita por Fontes e Despesa por Funções do Governo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Quartel Geral, 10 de Dezembro de 2021
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:179A44E0