ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Fica criado o Cargo de Diretor Escolar I no CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ILIDIO RAIMUNDO e dá outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5, para compor o quadro de funcionários no Centro Municipal de Educação Infantil Ilídio Raimundo, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Direção da Unidade Escolar serão exercidas por profissionais da educação, com habilitação conforme o exigido na Legislação Complementar Vigente.
Art. 3º A função do cargo de Diretor Escolar é a constante na Lei Complementar nº 45, de 17 de fevereiro de 2016, artigo 6º – que “Altera a Lei Complementar nº 17/2010, que dispõe dobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências”, bem como, as competências descritas na Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, artigos 47 e 48 – que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.”
Art. 4º Altera o Anexo XII da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, Organograma da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual fica acrescida 01 (um) cargo de Diretor Escolar I, com padrão de vencimento CC5.
Art. 5º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando mais 01(um) cargo com padrão de vencimento CC5, no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente, sendo autorizado serem suplementadas, se necessário.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2019,165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:17A06721