ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.702 /2024

LEI MUNICIPAL N° 2.702 /2024

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização para intervenção de qualquer concessionária de serviços no município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica obrigada autorização para intervenção das concessionárias de serviços na realização de serviços gerais no município de Pirapora.

 

§ 1º Entende-se por serviços gerais que dispõe o caput deste artigo as seguintes intervenções:

 

I - Qualquer tipo de intervenção realizada pelas concessionárias, que for necessário quebrar, destruir e/ou danificar o asfalto e/ou houver necessidades de desvio de tráfego de veículos para realização da obra;

II - Qualquer tipo de intervenção realizada por qualquer Empresa de Iluminação Pública, Telefonia, Internet e outras prestadoras de serviços, que for necessário quebrar, destruir e/ou danificar o asfalto, remover postes ou qualquer outro tipo de intervenção que gerar danos, bem como houver necessidade de desvio do tráfego de veículos.

 

§ 2º As concessionárias de serviços buscarão realizar seus serviços pelo método não destrutível em toda e qualquer via que tiver ocorrido asfaltamento e/ou recapeamento no Município, sempre respeitando as normas de segurança.

 

§ 3º Não sendo possível utilizar do método não destrutível, as concessionárias ficarão obrigadas a realizar recapeamento asfáltico devendo o local a ser recapeado, ser compactado a cada 50 centímetros antes de ser aplicado o asfalto.

 

§ 4º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.

 

§ 5º O prazo para conserto poderá ser estendido para 03 (três) vezes o determinado no Caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.

 

§ 6º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de 36 (trinta e seis) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.

 

Art. 2º As intervenções de serviços gerais a serem realizadas pelas concessionárias deverão, obrigatoriamente, ser comunicada com 02 (dois) dias de antecedência à Secretaria Municipal de Projetos e Obras.

 

§ 1º O comunicado deverá ser por escrito, contendo as informações necessárias como:

 

I - dia, local e horário da intervenção;

II - descrição da intervenção que será realizada;

III - previsão de término;

IV - necessidade de desvio de tráfego.

 

§ 2º O Secretário Municipal de Projetos e Obras ficará obrigado a emitir Autorização às Concessionárias de Serviço após o recebimento do comunicado e parecer do setor de engenharia.

 

I - A autorização deverá conter expressamente:

 

a) ciência da Prefeitura Municipal de Pirapora;

b) cópia do texto da Lei onde a Concessionária fica obrigada a reparar o dano causado no asfalto em todo o perímetro da via;

c) data da autorização, parecer do setor de engenharia, assinatura e carimbo do Secretário Municipal.

 

§ 3º As Concessionárias de Serviços deverão fazer constar no local da realização da intervenção, cópia da Autorização expedida pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Em se tratando de serviços essenciais, identificada a urgência e emergência, fica prejudicada a comunicação prévia com autorização do Poder Executivo, devendo a Concessionária de Serviço intervir imediatamente no local.

 

Parágrafo único. Havendo qualquer tipo de dano no asfalto na execução dos serviços, as Concessionárias atuarão nos termos do § 2º e § 3º do artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 4º No caso de descumprimento da presente Lei, a Prefeitura Municipal de Pirapora, poderá proibir a realização da intervenção.

 

§ 1º Caso a intervenção pela Concessionária de Serviços se inicie sem prévia autorização, salvo a exceção prevista no artigo 3º, a Prefeitura Municipal embargará o local.

 

§ 2º Em caso de descumprimento do § 2º e § 3º do artigo 1º da presente Lei, a Prefeitura Municipal adotará as seguintes medidas:

 

I - Notificação da concessionária para que realize os serviços de acordo com o estabelecido nesta Lei, no prazo de 02 (dois) dias;

II - O não atendimento às notificações ensejará aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFMs a ser aplicada a cada 02 (dias) dias até o efetivo reparo no local da intervenção.

 

Art. 5º Nos futuros contratos que poderão ser firmados entre o Município de Pirapora e Concessionárias de Serviços, deverão, obrigatoriamente, fazer constar cláusula contratual mencionando o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 11 de julho de 2024

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:17A2B458