ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Modifica a redação da Ementa, e Suprime o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º. Art. Fica modificada a Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23/08/1993 e dá outras providências.”
Art. 2º. Fica suprimido o art. 2º, em sua totalidade, inclusive o anexo mencionado do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que tem a seguinte redação:
“Art. 2º. O anexo VII, do Grupo III – TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS 1, da Lei Complementar nº 012, de 25/03/2015, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente lei.”
Art. 3º. Esta Emenda ao Projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de março de 2023.
LUCAS FAUSTINO BRAGA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:17B32AD1