ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.880, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pouso Alegre o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

 

Autor: Ver. Odair Quincote

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pouso Alegre o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que deverá realizar-se no dia 12 de junho de cada ano.

 

Art. 2º No Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil poderão ser desenvolvidas e incentivadas ações educativas e preventivas com o envolvimento da sociedade e outras instituições e segmentos que trabalhem com a causa infantil.

 

Parágrafo único. A programação das ações educativas e preventivas poderá incluir:

 

I - palestras e debates sobre o tema em órgãos públicos, como Câmara Municipal e Prefeitura, dirigidos aos profissionais das áreas de educação e saúde para auxiliar a detecção do problema nas unidades de ensino e de atendimento;

 

II - panfletagem de folhetos, nas portas de escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com a exposição do tema e apontamentos também para auxiliar as pessoas no sentido de detectar o grave problema na comunidade em que vivem;

 

III - realização de trabalhos educativos, por meio de desenhos ou redações em sala de aula, que possam permitir a identificação do problema na comunidade na qual está inserida determinado aluno.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:17B420E2