ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 059/2019 “REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS VEÍCULOS ESCOLARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o que dispõe a Resolução/CD/FNDE nº. 45, de 20 de novembro de 2013, que estabelece os critérios para utilização dos veículos do transporte escolar;

Considerando que a Resolução FNDE nº. 45/2013 submete a regulamentação do uso dos veículos do transporte escolar ao Município, deixando a sua discricionariedade a regulamentação quanto ao uso dos veículos do transporte escolar;

Considerando a necessidade de se estabelecer um regulamento quanto ao uso de passageiros nos veículos do transporte escolar, de modo a garantir a segurança dos alunos nos trajetos do transporte escolar,decreta:

Art.1º. Este decreto regulamenta o uso de veículo do transporte escolar por passageiros.

Art.2º. Para efeito deste Decreto consideram-se veículos de transporte escolarsomente aqueles adquiridos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo considerado ônibus escolar o veículo rodoviário automotor de passageiros especificado como Ônibus Escolar da frota municipal do Município de Desterro do Melo.

Art. 3º Os veículos a que se refere o art. 2º são destinados para o uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico e instituições de educação superior, nos trajetos necessários para:

I – garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino básico;

II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino;

III – garantir o acesso ao transporte de alunos matriculados em curso superior fora da sede do Município.

Art.4º - O uso dos veículos do transporte escolar é destinado prioritariamente aos alunos da rede pública municipal de ensino, ficando o seu uso permitido por parte de passageiros somente nas seguintes hipóteses:

I – Em caso de haver disponibilidade de assentos nos veículos escolares, estando todos os alunos devidamente sentados, de modo a permitir que todos do veículo possam estar devidamente sentados;

II – Nos casos de deslocamento do veículo escolar até a escola, quando não houver alunos nos veículos em transporte para desembarque.

Art.5º. Incumbe ao motorista do transporte escolar ou monitor escolar garantir que todos os alunos dos veículos escolar possam estar devidamente sentados, incumbindo-lhes ainda:

I –determinar ao passageiro que esteja sentado para que disponibilize o assento ao aluno, em caso de ausência de lugar no veículo escolar;

II –garantir que nenhum aluno do transporte escolar, nem mesmo passageiros, estejam em pé durante o trajeto da viagem do veículo do transporte escolar.

Art.6º. Havendo disponibilidade de assentos nos veículos escolares é permitido o uso do veículo escolar pelos professores da rede municipal de ensino para fins de deslocamento até a unidade escolar, como também para garantir ainda o deslocamento dos pais ou responsáveis da zona rural que necessitem vir a escola municipal para tratar de assuntos referentes à vida escolar dos filhos.

Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 01 de outubro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:17B7873A