ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 919/2025

LEI Nº 919/2025 

 

Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° – Fica concedida a gratificação extraordinária aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser pago referente ao exercício do ano de 2025;

 

§ 1º – A gratificação prevista no caput será paga até o final de dezembro de 2025.

 

§ 2º – O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, conforme artigo 144 do Estatuto do Servidor Público do município de Catas Altas.

 

Art. 2° – A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1° desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

 

Art. 3° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4° – Os vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1°.

 

Art. 5° – A gratificação prevista no art. 1°, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo Único – Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1° desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 18 de dezembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:17BA9C23