ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.345, DE 23 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.176, DE 23 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.176, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Avaliação de Desempenho será realizada, anualmente, no período de 19 de novembro a 10 de dezembro de cada ano sendo que a contagem dos dias de efetivo exercício será computada até o dia útil que antecede a data de 10 de dezembro.” (NR)

 

“Art. 10. (...)

§1º Aos conceitos serão atribuídas notas de 0 a 10 pontos, sendo:

I - ótimo, de 9,0 até 10 pontos;

II - bom, de 7,0 até 8,9 pontos;

III - regular, de 5,0 até 6,9 pontos;

IV - insuficiente, inferior a 5,0 pontos”. (NR)

 

“Art. 14. O profissional do magistério que obtiver avaliação de desempenho satisfatória, nos termos do art. 10, § 1º, desta Lei, fará jus à percepção de gratificação anual no valor mínimo de 80% (oitenta por cento) do vencimento base - Nível 91, Padrão 00.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação será realizado no mês de março, em parcela única ou em até 3 (três) parcelas consecutivas”. (NR)

 

“Art. 16. Os profissionais do magistério com avaliação de desempenho insatisfatória deverão ser submetidos à capacitação profissional, com finalidade de corrigir as deficiências apresentadas”. (NR)

 

“Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios e vinculados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme legislação orçamentária em vigor”. (NR)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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