ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.228, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe a sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Leopoldina, em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006, e Estadual nº 15.982/2006, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

 

Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:

 

I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos saudáveis, por meio do incremento de produção, em especial, na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento, na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II – A conservação da sociobiodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação saudável da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos;

V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar e nutricional sustentável, promovendo seu amplo acesso à população, no âmbito do município;

VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do município;

VII – Controlar a qualidade nutricional dos alimentos nos ambiente sob gestão direta e indireta do município, através das ações de promoção da alimentação saudável e de combate aos distúrbios nutricionais;

VIII – Promover e coordenar através de parcerias com áreas afins, ações de educação alimentar e nutricional para formação de opinião sobre a Alimentação Segura e Adequada.

 

Art.4º. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial.

 

Parágrafo Único - É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, informar, promover, prover, monitorar, fiscalizar e garantir a realização do DHAA, dar condições ao eficaz exercício do controle social, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

 

§1º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.

 

§2º - A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

 

Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

II – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável através, de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Esportes, Turismo e Cultura, e Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e órgãos afins ao tema de SANS;

III – a promoção da educação alimentar e nutricional, e modos de vida saudável, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

IV – a promoção da alimentação de da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica, através dos programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Saúde, e órgãos afins ao tema de SANS;

V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Saúde, e órgãos afins ao tema de SANS;

VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa, através de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

VIII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e órgãos afins ao tema de SANS;

IX – o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

X – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

XI – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia, através de programas e ações específicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, e de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

XII – a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social, através de programas e ações específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e órgãos afins ao tema de SANS;

XIII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.

 

CAPÍTULO III

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA/Leopoldina;

III – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

IV – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS/Leopoldina;

V – a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – as Organizações da Sociedade Civil.

 

SEÇÃO II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

Art.8º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.

 

§1º - A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.

 

§2º - A conferência municipal será organizada pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme disposto no Artigo 10º, §1º desta lei.

 

§3º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Leopoldina, a convocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.

 

Art.9º. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de SANS e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA/Leopoldina.

 

SEÇÃO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

SUBSEÇÃO I

 

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art.10º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, denominado COMSEA/Leopoldina, conforme disposto nesta Lei.

 

Parágrafo Único – O COMSEA/Leopoldina é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, de interação do governo municipal com a sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.

 

Art. 11°. São atribuições do COMSEA/Leopoldina:

 

I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISANS/ Leopoldina, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV – Analisar e aprovar o Plano Municipal de SANS;

V – Articular, acompanhar, monitorar, e realizar o controle social, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VII – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VIII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

IX – Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

X – Elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.

 

§1° - O COMSEA/Leopoldina manterá diálogo permanente com a CAISANS/Leopoldina, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§2° - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo COMSEA/Leopoldina.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.12. O COMSEA/Leopoldina será composto por 12 (doze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 1/2 (metade) de representantes da Sociedade Civil e 1/32 (metade) de representantes Governamentais.

 

Parágrafo Único – A presidência do COMSEA/Leopoldina será exercida por representante da sociedade civil eleito pelos demais membros do conselho.

 

Art. 13. O COMSEA/ Leopoldina tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Geral;

IV – Comissões Temáticas.

 

SUBSEÇÃO III

 

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 14. Serão Conselheiros no COMSEA/ Leopoldina:

 

I – 08 (oito) Conselheiros Representantes Governamentais, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

 

f) 01 (um) representante do Programa de Acompanhamento da Saúde das Famílias do Programa Bolsa Família;

 

g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais;

 

h) 01 (um) representante da EMATER;

 

II – 08 (oito) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:

01 (um) representantes dos usuários da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Crianças, Adolescentes, Adultos e Famílias;

01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Pessoas com Deficiência, devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos;

01 (um) representante de Entidades Assistenciais que trabalhem com Idosos, devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos;

e) 01 (um) representante de produtores da agricultura familiar;

f) 01 (um) representante da associação de classe e/ou conselho profissionais afins à área;

g) 01 (um) representante de Associação Comercial, ou Câmara de Dirigentes Lojistas, ou similar;

h) 01 (um) representante dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação;

 

Parágrafo Único - Poderão compor o COMSEA/Leopoldina, na qualidade de observadores, representantes de conselhos e entidades afins, Entidades Assistenciais devidamente inscritas nos seus respectivos Conselhos de Garantia de Direitos, e o Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA/ Leopoldina.

 

Art.15. Os representantes governamentais, bem como os representantes da sociedade civil, descritos respectivamente nos incisos I e II do artigo 13 serão nomeados através Decreto do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Os representantes de que se trata este artigo, terão mandato de dois anos, permitida sua recondução por igual período.

 

Art. 16. Compete aos Conselheiros:

 

I – participar do Plenário, das Comissões Temáticas Permanentes ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou relatório, conforme se fizer necessário;

II – requerer aprovação de matéria em regime de urgência;

III – propor grupos de trabalho, bem como indicar nomes para sua integração;

IV – registrar por escrito, se necessário, propostas e/ou manifestações apresentadas, indicando sempre o caráter dessa manifestação;

V – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário;

VI – estar presente às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, ou justificar possíveis ausências, preferencialmente, com antecedência ou em até 3 (três) dias após a reunião;

VII – convocar, com a devida antecedência, o suplente sempre que não possa comparecer a reuniões.

 

Parágrafo Único – Os membros suplentes terão direito a voz e a voto, quando estiverem em substituição ao titular, tendo, no entanto, sempre direito a voz quando presentes em reuniões do Plenário e outras.

 

Art.17. O conselheiro que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões plenárias consecutivas ou a quatro intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo o suplente.

 

Parágrafo Único – Em caso de vacância de conselheiros, titular e suplente, do âmbito não governamental, o segmento específico fará a escolha e indicação do novo conselheiro, no prazo de até 30 dias.

 

Art.18. A função de Conselheiro será exercida sem remuneração, sendo considerado serviço público relevante.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DO PLENÁRIO

 

Art.19. O Plenário é a instância superior de deliberação do COMSEA/ Leopoldina, sendo constituído pelos membros referidos nesta Lei.

 

Art. 20. Compete ao Plenário do COMSEA/ Leopoldina:

I – propor, discutir e deliberar as matérias pertinentes a este Conselho e as da Política Municipal de SANS;

II – reunir-se ordinária ou extraordinariamente quando de sua convocação;

III – eleger o Presidente e o Secretário Geral do COMSEA/ Leopoldina em reunião plenária com o quórum mínimo de maioria simples de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez;

IV – designar conselheiros para comporem as Comissões Temáticas Permanentes;

V – estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do COMSEA/ Leopoldina, acompanhando sua execução;

VI – formar comissão entre os conselheiros para conduzir o processo de eleição do Presidente e Secretário Geral;

VII – aprovar e fazer cumprir seu Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA PRESIDÊNCIA

 

Art.21. O COMSEA/ Leopoldina será presidido por um representante da sociedade eleito pelos demais membros do conselho.

 

Art.22. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Geral.

 

Art. 23. Ao Presidente incumbe:

 

I – representar externamente o COMSEA/ Leopoldina;

II – convocar e presidir as reuniões do Plenário, definindo a pauta;

III – manter interlocução permanente com a CAISANS/ Leopoldina;

IV – expedir resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário, encaminhando-os a quem de direito;

V – delegar representação desde que previamente aprovada pelo Plenário;

VI – decidir e esclarecer as questões de ordem;

VII – convocar reuniões extraordinárias, ouvido o Secretário Geral;

VIII – instalar as Comissões Temáticas Permanentes, conforme deliberado em Plenário;

IX – propor grupos de trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazos

estabelecidos;

X – assinar os documentos oficiais do COMSEA/ Leopoldina;

XI – exercer o voto de desempate;

XII – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA/ Leopoldina;

XIII – cumprir e fazer cumprir este regimento.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DO SECRETÁRIO-GERAL

 

Art. 24. Compete ao Secretário-Geral assessorar o COMSEA/ Leopoldina.

 

Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Assistência Social, ou pessoa por este indicada, será o Secretário-Geral do COMSEA/ Leopoldina.

 

Art. 25. Ao Secretário-Geral incumbe:

 

I – Entregar à CAISANS/ Leopoldina as diretrizes, propostas e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a orientar a construção do Plano Municipal de SANS, indicando os recursos e dotações orçamentárias;

II – manter o COMSEA/Leopoldina informado sobre encaminhamentos a CAISANS/Poços de Caldas, referentes ao inciso anterior;

III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA/Leopoldina nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

IV – acompanhar a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

V – compor grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VI – substituir o Presidente em seus impedimentos.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Art.26. O COMSEA/Leopoldina contará com Comissões Temáticas Permanentes que prepararão as propostas a serem apreciadas e deliberadas pelo plenário.

 

Art. 27. As Comissões Temáticas Permanentes serão compostas por membros do Conselho a serem indicados pelo Plenário.

 

Parágrafo Único – As Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos para assessorá-las, na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário.

 

Art. 28. Compete às Comissões Temáticas permanentes:

I – escolher o Coordenador e o relator;

II – discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática pertinente;

III – elaborar estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados pelo Plenário.

 

Art.29. Compete aos coordenadores convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões.

 

SEÇÃO IV

 

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 30. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 31. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do PPA - Plano Plurianual deverá:

 

I – conter análise da situação local de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelos CONSEA-MG CONSEA Nacional, e pela Conferência Municipal de SANS;

IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;

VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISANS/ Leopoldina, nas propostas do COMSEA/ Leopoldina, no monitoramento e controle social de sua execução.

VIII – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

IX – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

X – potencializar as ações de SANS do município, propiciando melhores resultados e visibilidade;

XI – criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

 

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

 

SEÇÃO V

 

DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – CAISANS/ LEOPOLDINA

 

Art. 32. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS do Município de Leopoldina/MG, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes competências:

 

I – elaborar a partir das deliberações emanadas da Conferência municipal o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – articular as ações do poder público no campo da SANS;

III – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;

IV – subsidiar o COMSEA/ Leopoldina com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;

V – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.

VI – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VII – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta e/ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346/06, Lei Estadual nº 15.982/06, e os Decretos nº 6.272/01, 6.273/01 e nº 7.272/10.

 

Art.33. A CAISANS/Leopoldina deverá ser integrada, por Secretários Municipais – ou por estes indicados – responsáveis pelas pastas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Agricultura e de Assistência Social, podendo ainda integrar-se outras pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que preferencialmente sejam os representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA/Leopoldina.

 

§1° - A Presidência da CAISANS/Leopoldina deverá ser exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§2º - A Secretaria-Executiva da CAISANS/ Leopoldina deverá ser exercida pelo órgão governamental que a preside e o(a) Secretário (a) Executivo(a) indicado(a) pelo titular da pasta a ser designado(a) por ato do chefe do executivo.

 

§3º - A CAISANS/Leopoldina poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

SEÇÃO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária.

 

Art. 35 - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.

 

Art. 36 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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