ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.689, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº. 1.689, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Município de Santa Margarida e dá Outras Providências.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,00% (quinze por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.612 de 18 de outubro de 2021, Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de novembro de 2022
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:17C92CA9