ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 389/2013
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais e agentes políticos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas gerais sobre concessão de diárias de viagem aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas.
Art. 2º – Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, que se deslocarem da Sede do Município no interesse da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou na qualidade de representante do Município, farão jus a diária de viagem, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório.
Art. 3º- Para fins desta Lei, considera-se:
I - Deslocamento – Locomoção de servidores públicos e agentes políticos municipais da Sede ao local destino.
II - Diária – Valor pecuniário pago aos servidores municipais e agentes políticos, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, locomoção, e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório, sempre que se deslocarem de sua Sede a Serviço do Município.
III - Sede – Prefeitura Município de Catas Altas compreendendo todos os seus órgãos.
IV - Servidor – Considera-se servidor para fins desta Lei os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, sendo eles os servidores efetivos, contratados e comissionados.
V – Agentes Políticos – são os titulares dos cargos estruturais à organização política, enquadrando-se o prefeito, vice-prefeito e secretários.
Art. 4º- A diária é devida por dia de afastamento da sede, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos em que o servidor público ou agente político ficar fora do município a serviço deste.
§ 1º - Não será devida a diária cujo período de deslocamento seja inferior a 06 (seis) horas.
§ 2º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede ou retornar em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis após o cancelamento.
§ 3º - Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, quando do término da viagem, o Departamento de Contabilidade fará o reembolso das diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada por escrito, autorizada pelo secretário competente.
Art. 5º – As diárias serão solicitadas pelo servidor ou agente político através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, com prazo de no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Secretário Municipal Competente da lotação do servidor.
Parágrafo único: As diárias dos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6° – As despesas com deslocamento do servidor ou agente político, inclusive pedágios, taxas de embarque, seguros e similares, bem como despesas com a manutenção de veículo em caso de defeito no curso da viagem serão custeadas pela Fazenda Municipal, acobertadas por adiantamento de viagem ou ressarcimento, mediante comprovação das despesas que deverá ser realizadas através da apresentação dos competentes documentos fiscais.
Parágrafo único: As despesas citadas neste parágrafo não estão incluídas no valor da diária.
Art.7º – Em situações excepcionais de deslocamento, não dispondo o servidor ou agente político de condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, as diárias poderão ser somente antecipadas mediante solicitação justificada.
§ 1º – Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada do servidor ou agente político solicitante, com a autorização do secretário onde o servidor estiver lotado.
Art. 8° – Os valores das diárias são estabelecidos nos Anexos I desta Lei e serão corrigidos anualmente com base no INPC/FGV – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto.
§1º – Os valores da diárias indicadas no ANEXO I desta lei são determinados em conformidades com as seguintes situações:
I – Cargo
II – Localidade de destino
III - Pernoite
Art. 9° – A prestação de contas será realizada em formulário próprio, conforme modelo constante no ANEXO II desta Lei.
§1º - a prestação de contas será encaminhada pelo servidor ou agente político ao departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal de Catas Altas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do encerramento da viagem.
§2º - É de inteira responsabilidade do servidor ou agente político a apresentação da prestação de contas, sendo esta condição essencial para pagamento.
Art. 10º – Os secretários municipais deverão programar com antecedência mínima de 02 (dois) dias que antecedem a viagem, as diárias demandas em sua secretaria, informando ao departamento de contabilidade da prefeitura municipal de Catas Altas para prévio empenhamento.
Art. 11º – Quando a viagem do servidor ou agente político tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Art.12 – As despesas com deslocamento intermunicipal ou interestadual serão custeadas pela fazenda pública municipal, acobertado por adiantamento de viagem ou ressarcimento, desde que previamente autorizadas.
§1º - Em caso de adiantamento, o servidor ou agente político deverá apresentar comprovante de compra ou reserva do bilhete ou passagem rodoviária, aérea ou ferroviária, que será pago juntamente com o valor da diária.
§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os comprovantes de despesa com transporte deverão constar do relatório de prestação de contas, sob pena de ressarcimento ao erário.
§3º - O deslocamento com transporte intermunicipal ou interestadual levará em consideração o custo-benefício do meio de transporte escolhido, devendo a escolha prezar pelo meio mais eficaz, seguro e econômico aos cofres públicos.
Art. 13º - O servidor ou agente público poderá optar pela utilização de seu veículo particular, desde que previamente autorizado, e receberá por quilometro rodado o valor correspondente a 1/10 (um décimo) do preço do litro da gasolina pago pela prefeitura.
§1º – A distâncias entre as cidades a serem reembolsadas corresponderão à quilometragem definida no Guia Brasil, ficando vedado o pagamento de quilometragem no perímetro urbano, em veículo próprio.
§2º – O servidor ou agente político deverá apresentar comprovante de despensa com combustível conforme dispõe o art. 9º desta Lei.
Art. 14º – O servidor municipal a disposição de outro ente federativo ou que exercem atividades de forma permanente em outro município não terá direito à diária.
Art. 15º - Fica derrogada a Lei Complementar 136/2002 Estatuto dos Servidores Públicos, 25 de novembro de 2002, no dispostos contidos nos artigos 60 e 61 e ab- rogado a Lei n°201/2006, de 24 de fevereiro de 2006 e Decreto Municipal n° 1399/2011, de 26 de setembro de 2011
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Catas Altas, 25 de janeiro de 2013
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
|
ESPECIFICAÇÕES |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
|
Diária no Estado de Minas Gerais |
R$ 300,00 |
R$ 100,00 |
R$ 50,00 |
R$ 20,00 |
|
Pernoite no Estado de Minas Gerais |
R$ 500,00 |
R$ 300,00 |
R$ 180,00 |
R$ 100,00 |
|
Diária fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 350,00 |
R$ 200,00 |
R$ 80,00 |
R$ 40,00 |
|
Pernoite fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 650,00 |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
R$ 140,00 |
|
|
|
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS ESTADO DE MINAS GERAIS |
COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGENS |
|
NOME: |
CARGO: |
|
OBJETIVO DA VIAGEM: |
|
|
PERÍODO: ___/___/___ a ___/___/___ |
VIAGEM AUTORIZADA POR: |
|
ITENS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR DA DESPESA |
|
1 |
Despesa de representação |
|
|
2 |
Passagens: Rodoviárias, Ferroviárias e Aéreas |
|
|
3 |
Taxas: Embarque / Pedágio / Selos |
|
|
4 |
Combustível |
|
|
5 |
Borracharia |
|
|
6 |
Peças para Veículo |
|
|
7 |
Xerox |
|
|
8 |
Demais despesas |
|
|
|
TOTAL R$ |
|
|
OBSERVAÇÃO: Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8, deverão ter comprovantes ou Nota Fiscal para compor o processo de despesa. |
|
Aprovação da Despesa _____/_____/_____. _______________________________ Data Assinatura |
|
RECIBO Recebi o reembolso da importância acima para qual dou plena e total quitação _____/_____/_____. _____________________________ Data Assinatura |
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:17CAD77F