ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Departamento de Pessoal e RH

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SRA. ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARA, FEITO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 084/2026, NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

P O R T A R I A nº 110/2026

 

Tornar sem efeito a nomeação da Sra. Andrea Aparecida de Oliveira Camara, feito através da Portaria nº 084/2026, no cargo de provimento efetivo de Professor Educacional Especializado.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso IX,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Complementar 125/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabo Verde), que diz:

 

Art. 59 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado:

I - da posse;

II - da ciência do ato que haja determinado seu reingresso.

 

§ 2º. Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor dar-lhe exercício.

§ 3º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão passará a ter exercício no dia seguinte ao da posse.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º tornar sem efeito a nomeação da Sra. Andrea Aparecida de Oliveira Camara, feito através da Portaria nº 084/2026, no cargo de provimento efetivo de Professor Educacional Especializado. Tendo em vista que, a nomeada não entrou em exercício no prazo previsto no Art. 59 da lei Complementar n°185/2023.

 

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e registre-se.

 

Cabo Verde, 14 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:17D4B21E