ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04.04.2023
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23/08/1993, e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1.380 de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS
|
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.302,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática |
1.302,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.302,00 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.348,40 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.656,44 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental incompleto |
1.348,40 |
|
Agente Fiscal |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.799,10 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.302,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.302,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.302,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado |
1.642,33 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.993,18 |
|
Coveiro |
01 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.800,00 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.799,10 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.348,40 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino médio completo |
3.398,01 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.458,68 |
|
TOTAL |
185 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:17D95FCB