ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 83, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para incluir logradouros na Planta Genérica Valores de Imóveis por Logradouro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os Anexos I e V da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Caparaó, 6 de novembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 6/11/2025.

 

ANEXO I

 

ANEXO I

Planta Genérica Valores de Imóveis por Logradouro – IPTU

 

VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

GRUPO

LOGRADOUROS

M2 TERRENO / R$

2023

2024

2025

2026

2027

1

AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO DE CARVALHO

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

RUA JÚLIO DE ASSIS

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

RUA MOACYR DE MAGALHÃES CALDEIRA

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

RUA OSCAR PINHEIRO

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

RUA PAULINO PEREIRA

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

PRAÇA PEDRO BUSSINGER

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

RUA PROCÓPIO CAMPOS

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

PRAÇA SANTO ANTÔNIO

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

1

PRAÇA SEBASTIÃO OLÍMPIO MOREIRA

60,00

63,00

74,34

85,49

97,03

2

RUA ABEL SAMPAIO

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA AGENOR PINHEIRO

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA ARISTIDES DE MORAIS

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA EDUARDO XAVIER DA COSTA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA FRANCISCO BRINATE

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA FRANCISCO FERREIRA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA FRANCISCO LIMA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA GASTÃO MIRANDA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA GERVÁSIO HENRIQUES BRAGA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA IZAURA CERDEIRA GOMES

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA JOÃO DORNELLAS GOMES

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA JOSÉ ALVES PEREIRA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA JOSÉ PAULO GERÔNIMO

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA JÚLIO MARIA MEDEIROS DE LIMA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA JURANDIR GUEDES DE MORAIS

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA MANOEL FERREIRA LIMA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA MANOEL PAIXÃO

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA MOISÉS MOREIRA

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA PEDRO DONÁDIO

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA SEBASTIÃO BRINATI

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

2

RUA SEBASTIÃO SIMIONI DE MORAES

51,00

53,55

63,19

72,67

82,48

3

RUA ALTIVO FERREIRA DA ROCHA

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA ARTUR AMARAL

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA CONSTANTINA CABRAL DA COSTA

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA IZALTINO PINTO DE MIRANDA

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA JOSÉ FERNANDES CRESPO

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA MARIANA MACHADO

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

RUA NAPOLEÃO MONTEIRO DE BARROS

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

3

PRAÇA POLIESPORTIVA GUILHERMINO DE OLIVEIRA

30,00

31,50

37,17

42,75

48,52

4

RUA CASTORINA CUSTÓDIO BENTO

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

4

RUA DOMINGOS DONÁDIO

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

4

RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

4

RUA JACELITA JORDÃO QUEIROZ

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

4

RUA RAYMUNDO FERREIRA LIMA

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

4

RUA THEÓCRITO MACHADO DE SOUZA

20,00

21,00

24,78

28,50

32,34

5

AVENIDA ANTÔNIO XAVIER DA COSTA

15,00

15,75

24,78

28,50

32,34

5

RUA ADENIR PEREIRA

15,00

15,75

24,78

28,50

32,34

5

RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA

15,00

15,75

18,59

21,37

24,26

5

RUA GERALDO MATHEUS

15,00

15,75

18,59

21,37

24,26

5

RUA JONAS CÂNDIDO DE SOUZA

15,00

15,75

18,59

21,37

24,26

5

RUA MARIA DE OLIVEIRA

15,00

15,75

18,59

21,37

24,26

5

RUA MARIA MADALENA SOARES MONTEIRO

15,00

15,75

18,59

21,37

24,26

6

PRAÇA VEREADOR DILMAR XAVIER LOPES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA ABEL NUNES DE SOUZA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA ANTÔNIO DONÁDIO FILHO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA DIAMANTINO CATERINGER

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA DONÁRIA ROSA DA SILVA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA ELIAS ONÉSIMO DA SILVA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA ERDI MARTINS GOMES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA EUZÉBIO MENDES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA HAROLDO WERNER

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA HUDSON AFONSO FERREIRA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JANDIRA DE JESUS PERÓN

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOANA EMERIA DA ROCHA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOÃO ANÍZIO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOÃO FERNANDES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOÃO LOPES FILHO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOÃO MORAES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOSÉ DE PAULA ASSIS

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOSÉ MENDES CANDEIA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA JOSÉ ZUZA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA LUÍZA DA SILVA NOGUEIRA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA MANOEL GOMES DA SILVA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA MANUELITA RICARDINA DE LIMA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA MARGARIDA MEDEIROS GARCIA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA MELQUÍADES GOMES FARIA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA OLIVEIRA ZUZA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA OLÍVIA COSTA MENDES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA OLÍVIO JOSÉ DA COSTA

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA RITA GOMES DO PRADO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA SEBASTIÃO CELESTINO LEITE

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA SEBASTIÃO LOURENÇO DIAS FILHO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA SIMONIL FERNANDES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA VALTAIR SILVESTRE DA CRUZ

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

RUA WALTAIR NASCIMENTO FERNANDES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

PRAÇA SEBASTIÃO DO HERMÍLIO

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

6

PRAÇA VEREADOR DILMAR XAVIER LOPES

10,00

10,50

12,39

14,25

16,17

 

ANEXO II

 

ANEXO V

Planta Genérica de Valores de Imóveis por Logradouro (Área Urbana e Área Urbana Isolada) – ITBI

 

VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

GRUPO

 

BAIRROS

 

VALOR M2 TERRENO / R$

VALOR M2 CONSTRUÇÃO / R$

1

AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO DE CARVALHO

240,00

958,65

1

RUA JÚLIO DE ASSIS

240,00

958,65

1

RUA MOACYR DE MAGALHÃES CALDEIRA

240,00

958,65

1

RUA OSCAR PINHEIRO

240,00

958,65

1

RUA PAULINO PEREIRA

240,00

958,65

1

PRAÇA PEDRO BUSSINGUER

240,00

958,65

1

RUA PROCÓPIO CAMPOS

240,00

958,65

1

PRAÇA SANTO ANTÔNIO

240,00

958,65

1

PRAÇA SEBASTIÃO OLÍMPIO MOREIRA

240,00

958,65

2

RUA ABEL SAMPAIO

204,00

784,35

2

RUA AGENOR PINHEIRO

204,00

784,35

2

RUA ARISTIDES DE MORAIS

204,00

784,35

2

RUA EDUARDO XAVIER DA COSTA

204,00

784,35

2

RUA FRANCISCO BRINATE

204,00

784,35

2

RUA FRANCISCO FERREIRA

204,00

784,35

2

RUA FRANCISCO LIMA

204,00

784,35

2

RUA GASTÃO MIRANDA

204,00

784,35

2

RUA GERVÁSIO HENRIQUES BRAGA

204,00

784,35

2

RUA IZAURA CERDEIRA GOMES

204,00

784,35

2

RUA JOÃO DORNELAS GOMES

204,00

784,35

2

RUA JOSÉ ALVES PEREIRA

204,00

784,35

2

RUA JOSÉ PAULO GERÔNIMO

204,00

784,35

2

RUA JÚLIO MARIA MEDEIROS DE LIMA

204,00

784,35

2

RUA JURANDIR GUEDES DE MORAIS

204,00

784,35

2

RUA MANOEL FERREIRA LIMA

204,00

784,35

2

RUA MANOEL PAIXÃO

204,00

784,35

2

RUA MOISÉS MOREIRA

204,00

784,35

2

RUA PEDRO DONÁDIO

204,00

784,35

2

RUA SEBASTIÃO BRINATI

204,00

784,35

2

RUA SEBASTIÃO SIMIONI DE MORAES

204,00

784,35

3

RUA ALTIVO FERREIRA DA ROCHA

120,00

662,34

3

RUA ARTUR AMARAL

120,00

662,34

3

RUA CONSTANTINA CABRAL DA COSTA

120,00

662,34

3

RUA IZALTINO PINTO DE MIRANDA

120,00

662,34

3

RUA JOSÉ FERNANDES CRESPO

120,00

662,34

3

RUA MARIANA MACHADO

120,00

662,34

3

RUA NAPOLEÃO MONTEIRO DE BARROS

120,00

662,34

3

PRAÇA POLIESPORTIVA GUILHERMINO DE OLIVEIRA

120,00

662,34

4

RUA CASTORINA CUSTÓDIO BENTO

80,00

522,90

4

RUA DOMINGOS DONÁDIO

80,00

522,90

4

RUA JACELITA JORDÃO QUEIROZ

80,00

522,90

4

RUA RAYMUNDO FERREIRA LIMA

80,00

522,90

5

AVENIDA ANTÔNIO XAVIER DA COSTA

60,00

522,90

5

RUA ADENIR PEREIRA

60,00

522,90

5

RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA

60,00

435,75

5

RUA GERALDO MATHEUS

60,00

435,75

5

RUA JONAS CÂNDIDO DE SOUZA

60,00

435,75

5

RUA MARIA DE OLIVEIRA

60,00

435,75

5

RUA MARIA MADALENA SOARES MONTEIRO

60,00

435,75

6

PRAÇAVEREADOR DILMAR XAVIER LOPES

40,00

348,60

6

PRAÇA SEBASTIÃO DO HERMÍLIO

40,00

348,60

6

RUA ANTÔNIO DONÁDIO FILHO

40,00

348,60

6

RUA ABEL NUNES DE SOUZA

40,00

348,60

6

RUA DIAMANTINO CATERINGER

40,00

348,60

6

RUA DONÁRIA ROSA DA SILVA

40,00

348,60

6

RUA ELIAS ONÉSIMO DA SILVA

40,00

348,60

6

RUA EMÍLIO CELESTINO LEITE

40,00

348,60

6

RUA ERDI MARTINS GOMES

40,00

348,60

6

RUA EUZÉBIO MENDES

40,00

348,60

6

RUA HAROLDO WERNER

40,00

348,60

6

RUA HUDSON AFONSO FERREIRA

40,00

348,60

6

RUA JANDIRA DE JESUS PERÓN

40,00

348,60

6

RUA JOANA ESMERIA DA ROCHA

40,00

348,60

6

RUA JOÃO ANÍZIO

40,00

348,60

6

RUA JOÃO FERNANDES

40,00

348,60

6

RUA JOÃO LOPES FILHO

40,00

348,60

6

RUA JOÃO MORAES

40,00

348,60

6

RUA JOSÉ DE PAULA ASSIS

40,00

348,60

6

RUA JOSÉ MENDES CANDEIA

40,00

348,60

6

RUA JOSÉ ZUZA

40,00

348,60

6

RUA LUÍZA DA SILVA NOGUEIRA

40,00

348,60

6

RUA MANOEL GOMES DA SILVA

40,00

348,60

6

RUA MANUELITA RICARDINA DE LIMA

40,00

348,60

6

RUA MARGARIDA MEDEIROS GARCIA

40,00

348,60

6

RUA MELQUÍADES GOMES FARIA

40,00

348,60

6

RUA OLIVEIRA ZUZA

40,00

348,60

6

RUA OLÍVIA COSTA MENDES

40,00

348,60

6

RUA OLÍVIO JOSÉ DA COSTA

40,00

348,60

6

RUA SEBASTIÃO CELESTINO LEITE

40,00

348,60

6

RUA SEBASTIÃO LOURENÇO DIAS FILHO

40,00

348,60

6

RUA SIMONIL FERNANDES

40,00

348,60

6

RUA RITA GOMES DO PRADO

40,00

348,60

6

RUA THEÓCRITO MACHADO DE SOUZA

40,00

348,60

6

RUA VALTAIR SILVESTRE DA CRUZ

40,00

348,60

6

RUA WALTAIR NASCIMENTO FERNANDES

40,00

348,60


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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