ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1904/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º — O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer no Município de Moema/MG, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - São competências específicas do Conselho:
I - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
II - Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - acompanhar, avaliar e promover a observância da legislação federal, estadual e municipal relativa ao esporte e ao lazer no âmbito do Município;
X - propor diretrizes, recomendações e medidas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas municipais de esporte e lazer;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - acompanhar e emitir parecer sobre os instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual (PPA), no que se refere às ações, programas e dotações voltadas ao esporte e ao lazer.
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
5 membros do poder público;
5 membros da sociedade civil.
Art. 5º - Os representantes do poder público serão de livre escolha do Prefeito e os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades civis de promoção do esporte e lazer do município.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 7º - O titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo será membro nato do Conselho e exercerá, para todos os fins legais, a função de Presidente.
Art. 8º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução após eleição.
Art. 9º - O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;
II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;
III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 10 - Compete a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 12 – Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 13 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - dotação orçamentária própria;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - o retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - contribuições ou doações de outras origens;
VI - recursos de origem orçamentária da União e do Estado destinados a programas esportivos;
VII - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios destinados especificamente ao Fundo;
VIII - quaisquer outros recursos que lhe sejam destinados;
IX - recursos provenientes de preços públicos decorrentes do uso de bens, equipamentos ou serviços vinculados às atividades esportivas do Município.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ou órgão equivalente, a quem competirá sua gestão administrativa, orçamentária e financeira, observadas as normas de direito financeiro e de administração pública, sob a supervisão e o controle social do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 15 - Compete ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ou autoridade por ele formalmente designada, a ordenação das despesas e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, nos termos da legislação vigente.
O Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com o suporte técnico e administrativo da referida pasta:
I – promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados a entidades;
II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 16 - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ou órgão equivalente, por meio de conta bancária específica, vinculada exclusivamente às suas finalidades, observadas as normas de direito financeiro e de controle da administração pública.
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no município de Moema, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
Parágrafo primeiro - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.
Parágrafo segundo - Fica facultado que até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Parágrafo terceiro - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual o valor doado deverá subsidiar propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 18 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo primeiro - Os projetos deverão conter plano de trabalho, respectivo cronograma físico-financeiro, documentação jurídica, fiscal e contábil, nos termos da Lei 13.019/2014 (Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Parágrafo segundo - O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos para pactuação de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Termos de Cooperação.
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público;
Parágrafo terceiro – O Conselho juntamente com a diretoria de esportes municipal, deverá inscrever ICMS Esportivo para recebimento de recursos oriundos das ações e políticas públicas do esporte no município.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 – O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a promulgação e publicação oficial desta Lei.
Art. 20 - Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.451 de 19 de agosto de 2014 e alterações posteriores.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 06 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:17E95E11