ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.452, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO as comemorações das festa de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade em regulamentar pontos facultativos, bem como o funcionamento de alguns setores essenciais;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado os dias 23 e 30 de dezembro de 2022 como pontos facultativos, data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 2º. Ficam excluídos os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022__________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:17EA2321