ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI 1.698/2024

LEI 1.698/2024

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURISTICO SERRAS E CACHOEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso Associativo e com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras – Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.897.281/0001-88 com sede a Rua Joaquim Barbosa de Castro, s/nº - Centro, Argirita/MG, passando o Município de Volta Grande a integrar a Agência conjuntamente com os demais municípios membros.

 

Art. 2º - O TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO a ser firmado, tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições descritas no Plano de Trabalho, e visa à promoção dos objetivos da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACHOEIRAS, através de um Planejamento Estratégico Integrado, a elaboração e promoção de programas que gerem renda, a assessoria para a implementação de projetos e programas turísticos e culturais, entre outros, conforme estatuto da Associação, devidamente em cartório.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar transferência voluntária na forma do artigo 12, §6º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a forma de contribuição para a Agência, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais) no exercício financeiro de 2024, que serão pagos em até 12 (parcelas) parcelas mensais, sendo que as despesas decorrentes do convênio, a partir da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.50.41.00.2.14.00.23.695.0012.2.0073 do orçamento do Município para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:17EA5630