ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.158, DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da denominação do Loteamento Park Colibri para Bairro Frei Pedro Caxito e a alteração da denominação de logradouros públicos no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da denominação de loteamentos e logradouros públicos do Município de Paracatu, passando-os a denominar em homenagem a pessoas com relevância histórica.

 

Art. 2º. O loteamento Park Colibri, aprovado pelo Município de Paracatu, passa a denominar-se como bairro Frei Pedro Caxito.

 

Art. 3º. Os logradouros públicos situados no bairro Frei Pedro Caxito, antigo loteamento Park Colibri, passam a ser denominados como:

 

I - a Rua Agapomis passa a denominar Rua Lazy Ulhoa Bijos;

II - a Rua Chuva de Prata passa a denominar Rua Altair José de Castro;

III - a Rua Maina passa a denominar Rua José Joaquim Costa Ulhoa;

IV - a Rua Jaú passa a denominar Rua Silvio Lepesqueur;

V - a Rua Moustache passa a denominar Rua Ivone Machado André;

VI - a Rua Port Lincon passa a denominar Rua Laudo Luiz Magalhães;

VII - a Rua Corruíra passa a denominar Rua Florival de Assis Ferreira;

VIII - a Rua Caraçará passa a denominar Rua São Josemaria Escrivá de Balaguer;

IX - a Rua Explêndido passa a denominar Rua Itamar Franco;

X - a Rua Araçari passa a denominar Rua Papa Francisco;

XI - a Rua Calapicita passa a denominar Rua Papa Bento XVI;

XII - a Rua Arapaçu passa a denominar Rua Dario Alegria;

XIII - a Rua Mandarim passa a denominar Rua Romero Mariano de Almeida;

XIV - a Rua Tuiuiu passa a denominar Rua José Queiroz da Silva;

XV - a Avenida Lugana passa a denominar Avenida Antônio Andrade;

XVI - a Avenida Arara-Canindé passa a denominar Avenida Alysson Paolinelli;

XVII - a Avenida Vitória Régia passa a denominar Avenida Prefeito Manoel Borges.

 

Art. 4º. Os logradouros públicos do loteamento da Vila Militar II, situado no bairro Paracatuzinho, passam a ser denominados como:

 

I - a Rua Dois passa a denominar Rua Lourdes Costa Rabelo;

II - a Rua Quatro passa a denominar Rua Joaquim André Sobrinho - Zote;

III - a Rua Onze Horas passa a denominar Rua Maximiniano Aubert Correa;

IV - a Rua Um passa a denominar Rua Maria Tadeu Batista Neiva.

 

Art. 5º. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere os artigos desta Lei, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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