ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

“Emenda a Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 para Fixar o Piso de Vencimento dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários do município de Pedra Dourada, e dá outras providências.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 25. Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Medida Provisória nº. 1.334/2026, fica o Piso Inicial de Vencimento dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, fixado no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais; para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, fixado no valor de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) mensais; e para a jornada de 27 (vinte e sete) horas semanais, fixado no valor de R$ 3.760,45 (três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) mensais.”

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:17EBBE2C