ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.057, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Inclui nos Anexos I, III, IV, V e VI da Lei nº 3.952, de 29 de dezembro de 2025, as seguintes subunidades orçamentárias e seus respectivos códigos de identificação:

“I – 02.07.05 – Fundo Municipal de Cultura (FUNCULT), vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;

II – 02.06.02 – Subsecretaria de Adm. Tributária e Fisc., vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda;

III – 02.16.05 – Fundo Municipal da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.”

 

Art. 2º Inclui nos Anexos II, III, IV, V, VII, VIII e IX da Lei nº 3.952, de 29 de dezembro de 2025, os seguintes programas com suas respectivas identificações numéricas:

“I – Programa 1804 – Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

II – Programa 1805 – Saúde, Proteção e Bem-estar Animal;

III – Programa 2003 – Extensão Rural;

IV – Programa 2004 – Desenvolvimento Agropecuário Municipal.”

 

Art. 3º Altera, nos Anexos II, III, IV, V, VII, VIII e IX da Lei nº 3.952, de 2025, a denominação e o código de identificação do Programa 1710 – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que passa a vigorar como 1711 – Gestão Ambiental, Saneamento e Recursos Hídricos.

Art. 4º Inclui nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei nº 3.952, de 2025, as seguintes ações vinculadas aos programas mencionados abaixo:

“I – Ação 2407 – Plan. urbano, sust. e qual. amb. Urbana, vinculada ao programa 0411 – Desenvolvimento Econômico Sustentável;

II – Ação 2408 – Man. da Subsec. de Adm. e Fisc. Trib., vinculada ao Programa 0435 – Gestão da Receita Pública;

III – Ação 2410 – Impl. Exp. Op. Sist. Videomonitoramento, vinculada ao Programa 2703 – Infraestrutura Adm. e Gestão Patrimonial;

IV – Ação 2411 – Licenciamento e Regularização Ambiental, vinculada ao Programa 1804 – Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

V – Ação 2412 – Monit. e Apoio à Fiscal. e Licenc. Amb., vinculada ao Programa 1804 – Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

VI – Ação 2413 – Contr. Popul. e Atend. Médico-animal, vinculada ao Programa 1805 – Saúde, Proteção e Bem-estar Animal;

VII – Ação 2414 – Proteção, Manejo e Ident. de Animais, vinculada ao Programa 1805 – Saúde, Proteção e Bem-estar Animal;

VIII – Ação 2415 – Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos, vinculada ao Programa 1711 – Gestão Ambiental, Saneamento e Recursos Hídricos;

IX – Ação 2416 – Planejamento e Apoio ao Saneamento Ambiental, vinculada ao Programa 1711 – Gestão Ambiental, Saneamento e Recursos Hídricos;

X – Ação 2417 – Gestão de Recursos Hídricos e Proj. Ambientais, vinculada ao Programa 1711 – Gestão Ambiental, Saneamento e Recursos Hídricos;

XI – Ação 2419 – Fomento e Apoio a Entidades da Agropecuária, vinculada ao Programa 2003 – Extensão Rural;

XII – Ação 2420 – Prom. do Agronegócio via Parc. e Eventos, vinculada ao Programa 2003 – Extensão Rural;

XIII – Ação 2422 – Apoio e Fortalecimento de Assoc. Rurais, vinculada ao Programa 2004 – Desenvolvimento Agropecuário Municipal;

XIV – Ação 2423 – Recup. de Solo, Mecaniz. e Insumos Agri., vinculada ao Programa 2004 – Desenvolvimento Agropecuário Municipal;

XV – Ação 2426 – Fiscalização e Regulação urbana, vinculada ao Programa 2601 – Planejamento Urbano e Mobilidade;

XVI – Ação 2425 – Modernização e Transformação Digital, vinculada ao Programa 0440 – Gestão Pública Moderna e Participativa;

XVII – Ação 9099 – Reserva para emendas parlamentares, vinculada ao Programa 9999 – Reserva de

Contingência;

XVIII – Ação 2435 – Man. das Atividades para Mulheres, vinculada ao Programa 0806 – Promoção e Defesa dos Direitos;

XIX – Ação 2436 – Departamento da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Programa 0806 – Promoção e Defesa dos Direitos;

XX – Ação 2437 – Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada ao Programa 0802 – Gestão e Governança do SUAS;

XXI – Ação 2438 – Gestão de Prog. Fed. no Âmb. do SUAS (AEPETI), vinculada ao Programa 0804 – Proteção Social Especial (média/alta); e

XXII – Ação 2439 – CREAM – Centro Especializado à Mulher, vinculada ao Programa 0804 – Proteção Social Especial (média/alta).”

 

Art. 5º Altera, nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei nº 3.952, de 2025, a vinculação das ações abaixo relacionadas às respectivas unidades orçamentárias, que passam a vigorar da seguinte forma:

“I – A ação 2392 – Parceria Projetos Comunitários – anteriormente vinculada à subunidade orçamentária 02.16.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, passa a ser vinculada à subunidade orçamentária 02.18.01 – Secretaria Municipal de Governo;

II – A ação 2075 – Manutenção do Conselho Tutelar – anteriormente vinculada à subunidade orçamentária 02.16.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, passa a ser vinculada à subunidade orçamentária 02.05.01 – Secretaria Municipal de Administração;

III – A ação 2076 – Parceria com Associação de Alunos de Ensino Superior – anteriormente vinculada à subunidade orçamentária 02.16.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, passa a ser vinculada à subunidade orçamentária 02.05.01 – Secretaria Municipal de Administração;

IV – A ação 2319 – Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc – anteriormente vinculada à subunidade orçamentária 02.07.01 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, passa a ser vinculada à subunidade orçamentária 02.07.05 – Fundo Municipal de Cultura – FUNCULT;

V – A ação 2325 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – anteriormente vinculada à subunidade orçamentária 02.16.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social, passa a ser vinculada à subunidade orçamentária 02.16.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.”

 

Art. 6º Altera, nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei nº 3.952, de 2025, o vínculo das ações abaixo relacionadas aos respectivos programas, que passam a vigorar da seguinte forma:

“I – A ação 2079 – Articulação em Defesa do Meio Ambiente – anteriormente vinculada ao Programa 1802 – Gestão e Ordenamento Ambiental, passa a ser vinculada ao Programa 1803 – Meio Ambiente e Educação Sustentável;

II – A ação 2398 – Parceria para Saúde e Bem-Estar Animal, anteriormente vinculada ao Programa 1803 – Meio Ambiente e Educação Sustentável, passa a ser vinculada ao Programa 1805 – Saúde, Proteção e Bem-estar Animal;

III – A ação 2387 – Apoio Técnico, Inov., Cap. Produt. Rural, anteriormente vinculada ao Programa 2001 – Produção e Segurança Alimentar, passa a ser vinculada ao Programa 2004 – Desenvolvimento Agropecuário Municipal;

IV – A ação 2384 – Man. do Consórcio de Serv. de Inspeção, anteriormente vinculada ao Programa 0445 – Gestão e Governança do Agronegócio, passa a ser vinculada ao Programa 2001 – Produção e Segurança Alimentar.”

 

Art. 7º Altera, nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei nº 3.952, de 2025, a nomenclatura e código de identificação das seguintes ações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – A ação anteriormente identificada como 2390 – Casa da Mulher Curvelana passa a ser identificada como 2440 – Departamento de Política da Mulher;

II – A ação anteriormente identificada como 2333 – Programa Criança Feliz (PIM/SUAS) passa a ser identificada como 2441 – Primeira Infância no SUAS;

III – A ação anteriormente identificada como 2327 – Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único passa a ser identificada como 2442 – Bloco Gestão Prog Bolsa Fam. e Cad. Único;

IV – A ação anteriormente identificada como 2328 – Fortalecimento do Controle Social passa a ser identificada como 2443 – Fortalecimento Controle Social no SUAS;

V – A ação anteriormente identificada como 2368 – Gestão de Licitações e Contratos passa a ser identificada como 2434 – Gest. de Compras, Licitações e Contratos;

VI – A ação anteriormente identificada como 2389 – Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) passa a ser identificada como 2418 – PAA – Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – A ação anteriormente identificada como 2163 – Gestão da Secretaria de Planejamento passa a ser identificada como 2427 – Gestão Adm. e institucional da SPOG;

VIII – A ação anteriormente identificada como 2352 – Gestão de Dados e Avaliação Estratégica passa a ser identificada como 2428 – Gestão de dados, indic. e aval. estrat.;

IX – A ação anteriormente identificada como 2374 – Aprovação de Projeto e Construção Civil passa a ser identificada como 2429 – Desenv. e estrut. de proj. arq. e urb.;

X – A ação anteriormente identificada como 2317 – Casa do Empreendedor passa a ser identificada como 2430 – Desenv. econ., empreend. e inovação;

XI – A ação anteriormente identificada como 2320 – Programa Regulariza Curvelo passa a ser identificada como 2431 – Regularização fundiária urbana – REURB;

XII – A ação anteriormente identificada como 1148 – Parcerias para Construção Moradia Popul. passa a ser identificada como 1156 – Habitação int. social e desenv. habit.;

XIII – A ação anteriormente identificada como 2260 – Gestão da Mobilidade e Transporte Colet. passa a ser identificada como 2432 – Gestão sustent. do transp. col. Urbano;

XIV – A ação anteriormente identificada como 2256 – Gestão Territorial e Plano Diretor passa a ser identificada como 2433 – Plan. territ., acessib. e trafeg. urb.”

 

Art. 8º Altera, nos Anexos I, III, VII e VIII da Lei nº 3.952, de 2025, as subfunções das ações abaixo relacionadas, que passam a vigorar da seguinte forma:

“I – A ação 2334 – Execução Emendas para Assistência Social passa a ter a sua subfunção 244 – Assistência Comunitária alterada para 245 – Serviços Socioassistenciais;

II – A ação 2332 – Proteção Social Especial (Alta e Média) passa a ter a sua subfunção 244 – Assistência Comunitária alterada para 245 – Serviços Socioassistenciais.”

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:17FB050B