ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.083, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre o “Dia de São Cristóvão”.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso VII ao art. 12 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024 com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
VII - ‘Dia de São Cristóvão’ - a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho.”
Art. 2º O “Dia de São Cristóvão” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, podendo ser comemorado com ações religiosas, sociais e culturais organizadas por instituições públicas, entidades religiosas, associações comunitárias ou do setor de transporte.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, por meio de sua estrutura administrativa, a realização de eventos alusivos à data comemorativa instituída no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de julho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:17FC3300