ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 078 de 01 de abril de 2016.

 

“ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos cargos de Professor I e II serão de R$ 1.334,78 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), o qual configurará o piso do Magistério Municipal para os efeitos legais.

§1º. O piso de que trata o caput será pago aos servidores ocupantes do cargo de Professor I, em razão da jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme previsto na Lei Complementar nº 39 de 2006.

§2º. O piso de que trata o caput será pago aos servidores ocupantes do cargo de Professor II, de maneira proporcional ao número de aulas efetivamente ministradas, respeitado em todo caso o piso estabelecido pela presente Lei.

Art. 2º. O vencimento do cargo de Diretor Escolar I passa a ser de R$ 1.781,76 (um mil e setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º. O vencimento do cargo de Diretor Escolar II passa a ser de R$ 2.004,48 (dois mil e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Art. 4º. O vencimento do cargo de Pedagogo passa a ser de R$ 1.742,14 (um mil e setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).

Art. 5º. O vencimento do cargo de Vice-Diretor Escolar, passa a ser de R$ 1.447,68 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais em 01 de abril de 2016.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito

Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:18039587